Direito Constitucional II

Respostas dos Casos Concretos das semanas 1° a 8°:

1° Semana:

Questão objetiva 01:

*Letra (B).

Questão objetiva 02:

*Letra (C).

Caso concreto:

*Caso o povo ficasse contra a separação para formação de novos Estados, neste caso o Parlamento não poderia aprovar contra a vontade do povo, ou seja, a criação de novos Estados não iria ser aprovada contra a vontade do povo, que foi manifestada no plebiscito.Já no sentido contrário, se o povo for favorável a criação de novos Estados aí sim, poderá dar sequência a tramitação. E dessa forma, o parlamento poderá avaliar com autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação dos novos Estados. O art. 18, § 3.º, CF/88, estabelece que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

2° Semana:

Questão objetiva 01:

*Letra (B).

Questão objetiva 02:

*Letra (A).

Caso concreto:

Artigo único. O parágrafo 2º do Art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25...

§ 2° "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

*Em conformidade com o art. 25, § 2° da CF, e também na Carta Magna, a exploração com exclusividade dos serviços locais de gás canalizado compete ao Estado.

3° Semana:

Questão objetiva 01:

*Letra (C).

Questão objetiva 02:

*Letra (A).

Caso concreto:

*A meu ver, a assertiva está incorreta, pois em conformidade com o art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

(...)

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004).

4° Semana:

Questão objetiva 01:

*Letra (B).

Questão objetiva 02:

*Letra (A).

Caso concreto:

*A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, §8° da CF:

§8°: “As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros