Direito Da Personalidade - PARTE

DIREITOS DA PERSONALIDADE

1 - Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

R: A personalidade é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Estão ligados intimamente à pessoa humana. São inatos, irrenunciavéis, absolutos, intransmissíveis, ilimitados, imprescritíveis, vitalícios e inalienáveis. São os direitos subjetivos diferenciados cujo conteúdo minímo é a integridade física e psíquica, liberdade, igualdade o mínino existencial.

2- O que são: Direitos Patrimoniais, Direitos Extrapatrimoniais, Direitos Inatos e Direitos Adquiridos?

R: Direitos Patrimoniais: consistiria no fato de que os direitos fundamentais - nos quais se inclui tanto o direito à liberdade, à identidade e à vida, como o direito de adquirir e dispor de bens objetos de propriedades - são direitos universais, no sentido lógico da quantificação universal da classe dos sujeitos que são seus titulares.

Direito Extrapatrimoniais: os direitos da personalidade não podem ser aferidos objetivamente por um critério econômico. É certo e incontestável que a honra, a privacidade e demais bens jurídicos personalíssimos de uma pessoa não comportam avaliação pecuniária. Não são suscetíveis de aferição monetária.

Direitos Inatos: são aqueles que pertencem ao ser desde o seu nascimento, como por exemplo o direito a vida e à integridade física e moral.

Direitos Adquiridos: decorrem do status individual e existem na extensão da disciplina que lhes foi conferida pelo direito positivo.