Direito Das Administrativo

Intervenção do Estado na Propriedade

Transferência compulsória de domínio

(perda da propriedade)

Aquisição originária

(consequências) – desvinculação de título anterior; indenização a quem não for o legítimo proprietário não invalida; extinção dos ônus reais; titulares de direitos reais ou obrigacionais e subrogação no valor pago a título de indenização; vícios (evicção; coação)

Fundamentos

Fundamento político: supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

Fundamento jurídico teórico: domínio eminente

Fundamento normativo constitucional: CF, arts. 5º, XXIV, 182, § 4º, III e 184 e parágrafos

Fundamento infraconstitucional:

a depender da modalidade da desapropriação

Objetos

Decreto-Lei 3.365/1941 – “todos os bens poderão ser desapropriados”

Observações:

Bens suscetíveis de valoração econômica

Exceções (não podem): moeda corrente nacional; bens públicos da União; direitos personalíssimos

Indenização: em regra, existe e é em dinheiro

(desapropriação / expropriação)

Competência

Para legislar: privativa da União (CF, art. 22, II)

Estados / DF (procedimento processual; CF, art. 24, XI);

E / DF / M (legislar sobre procedimento administrativo; CF, art. 18)

Para declarar o fundamento:

U / E / M / DF / T (Decreto Expropriatório)

ANEEL (infraestrutura para energia elétrica) – Lei nº 9.074/95, art. 10 (Portaria)

Poder Legislativo (Lei)

OBS.: natureza jurídica da Declaração Expropriatória – ato administrativo (cabe MS)

Para executar / promover / efetivar

U / E / M / DF / T

autarquias; estabelecimentos que exercem funções delegadas do Poder Público; concessionárias de serviços públicos – desde que haja autorização por lei ou contrato

A desapropriação pode beneficiar pessoas privadas que realizam atividades de interesse público, como universidades privadas. Ex.: FGV; construção de hospital infantil (STF, RDA 77/238)

Obs.: desapropriação para fins de Reforma Agrária