Direito De Personalidade

Direito da Personalidade

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º inc.III, Art. 5º, Art. 6º

CÓDIGO CIVIL: Os direitos da personalidade encontram-se tutelados, no ordenamento jurídico do Estado Pátrio, nos artigos 11 à 21, do Código Civil de 2.002, pois é dever do Estado garantir a dignidade, a igualdade de condições e oportunidades a todos os cidadãos preservando a personalidade e a individualidade de cada cidadão.

ECA: Art. 15

Art. 27- Disposto no art. 27 do ECA, o reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis.

A natureza jurídica desse estado de filiação reconhecido pelo ECA é o direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e imprescritível. É hipótese de processo em segredo de justiça.

JURISPRUDENCIA

Responsabilidade Civil-Agravo Regimental-Atraso em voo doméstico não significativo, inferior a oito horas, e sem ocorrência de consequências graves. Companhia aérea que forneceu solução do impasse. Dano moral não configurado.

O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva a falha na prestação do serviço-atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas causou dano moral ao recorrente.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O Art.5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a leis em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

(...)

III-Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(...)

V- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(...)

X-São invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido-in ré ipsa (ínsito a própria ofensa) -cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela,