Direito Empresarial II

Exercícios

Semana I

Uma sociedade limitada, formada por quatro sócios, atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

R.: Sim, foi correta a decisão tomada por parte da Junta Comercial. Para o nome empresarial, pode-se usar a firma, bem como a denominação, porém, devem ser observadas as características de cada uma.

Na firma, tem-se como base um nome civil, que seria do empresário individual, ou então os dos sócios da sociedade empresária. Ainda, quanto à sua função, além de identificação do empresário, é também a sua assinatura. E na denominação, deve ser designado o objeto da empresa, e, junto, adotar um nome civil ou qualquer outra expressão, que a doutrina trata como ‘elemento fantasia’. E serve como a identificação do empresário. Conforme o art. 1.158, §§ 1º, 2º e 3º do CC/02.

Dessa forma, o nome proposto Vida Saudável Ltda. não atende aos requisitos de nenhuma das formas, visto que não se trata de nome civil para ser ‘firma’; e também, para denominação, não está designado o objeto da empresa, estando presente apenas o elemento fantasia e o tipo societário. (p. 96/98).

Referência: COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. ed. 23. São Paulo: Saraiva, 2011.

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