Direito Empresarial II

CASO CONCRETO: Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos. Antônio é Funcionário Público, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais sócios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado. Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio?

Não será possível pois Antônio é legalmente impedido de constituir Sociedade Limitada, de acordo com a Lei Especial, por exemplo, Lei 8.112, em seu Art. 117, X:

Art. 117. Ao servidor é proibido:

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

QUESTÃO OBJETIVA 01:

(28º Exame de Ordem - 1ª fase). Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

A) 2/3 do capital; - art. 1.061

B) 1/4 do capital;

C) 1/2 do capital;

D) 3/4 do capital.

E) Maioria do Capital social

QUESTÃO OBJETIVA 02:

Quanto à administração da sociedade limitada, o novo Código Civil permitiu que a mesma seja realizada por:

a) Somente sócios.

b) Somente não sócios.

c) Sócios e não sócios, respeitando-se as questões legais de impedimentos e do quorum de aprovação dos sócios, quando o capital não estiver integralizado. Art. 1061

d) Sócios e não sócios, independente de qualquer deliberação.

e) Somente sócios fundadores.