Direito Financeiro
Trabalho Universitário: Direito Financeiro. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: elisapessoa • 13/8/2013 • 256 Palavras (2 Páginas) • 399 Visualizações
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer
regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da
Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado
financeiramente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer
regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da
Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado
financeiramente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer
regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da
Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado
financeiramente.
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