Direito Internacional Privado

AULA 8

CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação

Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia, com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro, Friedrich e Hanna, Andreas Schaeffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer?

GABARITO – CASO 1

Está correta a conduta do governo brasileiro, tendo em vista que o fato de ter cônjuge ou filhos brasileiros não obsta a deportação, mas apenas a expulsão nos termos da Súmula 1 do STF, podendo o estrangeiro, depois de regularizar sua situação, voltar ao Brasil.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005, pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco? (31º Exame da OAB)

a) Ser deportado para Portugal;

b) Ser extraditado para Portugal;

c) Ser expulso para Portugal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA 1

Um estrangeiro, que ingressou no Brasil com finalidade de estudos, para que mude de atividade deve procurar e informar a Polícia Federal seu intento. Não o fazendo torna-se irregular no Brasil e, portanto, sujeito à deportação. O fato de possuir união estável com uma brasileira e filho brasileiro não veda a deportação.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta: (29º Exame da OAB)

a) Será deportado

b) Será extraditado

c) Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasil.

d) Será expulso

GABARITO – QUESTÃO OBJETIVA 2

A lei brasileira veda a expulsão de um estrangeiro em duas hipóteses: casamento como brasileiro há mais de 5 anos e filho brasileiro na dependência econômica.

CASO CONCRETO 1 – Tema: Extradição

Giuseppe Maniero, italiano de origem, casado com uma brasileira com que tem um filho também brasileiro, adquiriu a nacionalidade brasileira, no ano de 2002, de acordo com o art. 12, II, ‘b’, da Constituição Federal, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos exigidos na lei. Em 2007, o Governo da Suíça solicita a sua prisão, para fins de extradição, haja vista o seu envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes no ano de 2004, quando viajou com sua família ao País que solicita sua extradição.

O relator do processo extradicional no STF determina a prisão de Giuseppe, que é devidamente cumprida pela Polícia Federal.

Os advogados de Giuseppe apontam em defesa a inadmissibilidade da extradição alegando o seguinte:

a) que Giuseppe é brasileiro;

b) que o extraditando é casado com brasileira, possuindo filho menor, sob sua guarda e que depende dele economicamente;

c) que o tratado celebrado entre o Brasil e a Suíça data do ano de 1932, isto é, anterior à vigência da Constituição Federal de 1988.

No entanto, o STF defere o pedido extradicional. Indaga-se: Está correta a decisão do Pretório Excelso? Fundamente sua resposta de acordo com a legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula.

GABARITO – CASO 1

Giuseppe teve envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes no ano de 2004, o que, de acordo com o art. 5º, LI da Constituição Federal, possibilita a sua extradição independentemente do crime ter sido cometido após a sua naturalização.

O extraditado poderá retornar ao Brasil, motivo pelo qual não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho, de acordo com a Súmula 421 do STF., razão pela qual, não procedem as alegações de Giuseppe.

CASO CONCRETO 2 – Tema: Extradição

Em 1995, Marcello, à época cidadão italiano, cometeu crime de roubo na Turquia. Em 1996, veio para o Brasil e aqui chegou a receber a nacionalidade brasileira, em 1998. Em março último, o Brasil recebeu pedido de extradição de Marcello, formulado pela Turquia. Examine, do ponto de vista das limitações à extradição relacionadas com a nacionalidade do extraditado, se existe obstáculo intransponível para a concessão da extradição requerida.

GABARITO – CASO 2

Por ter cometido o crime de roubo anteriormente à data da obtenção da naturalização, Marcello poderá ser extraditado, tendo em vista os seus efeitos ex-tunc nos termos do art. 122 e 123 da Lei 6815/80 e ar. 5º, LI da Constituição da República.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta. (26º Exame do OAB)

a) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.

b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.

c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade