Direito Internacional Privado

CASO CONCRETO 1

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

Poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Resposta: Letra E

QUESTÃO OBJETIVA 2

Resposta: Letra C

SEMANA 2

CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS

O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

Considerando que a promoção e a proteção dos direitos humanos são questões prioritárias para a comunidade internacional e que a Convenção de Viena oferece uma oportunidade singular para uma análise abrangente do sistema internacional dos direitos humanos, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos considera que a negação do direito à autodeterminação constitui uma violação dos direitos humanos e enfatiza a importância da efetiva realização desse direito. A comunidade internacional é descentralizada, não existindo, desta forma, autoridade superior para declarar e tornar efetivo o direito internacional e, apesar da comunidade internacional não possuir a estrutura que os estados soberanos possuem (em seu ordenamento jurídico interno) para aplicar sanções pelo descumprimento de suas normas. Isso não significa dizer que não se possa, com base no direito internacional, lançar mão de sanções. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 consigna expressamente, em seu artigo 63, a impossibilidade da validade de tal Tratado, conforme segue: “Se sobreviver uma nova norma imperativa de direito internacional geral, qualquer tratado existente em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se”.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

Resposta: Letra E.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Resposta: Letra D

SEMANA 3

CASO CONCRETO 1 – Tema: Conflito entre norma interna e internacional

Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A. No contrato de financiamento, o contratante oferece o próprio veículo à Instituição Financeira como garantia, alienação fiduciária, ao cumprimento da sua obrigação. Meses depois, Mucio torna-se inadimplente. Após o vencimento da 3ª parcela, o Banco propõe ação de busca e apreensão do veículo, a qual é distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. O juízo, com fundamento no Decreto 911/69, determina a busca e apreensão liminar do veículo, medida não efetivada pelo oficial de justiça, uma vez que o veículo encontra-se em poder de terceiro, do qual não se sabe o paradeiro. Diante de tais fatos, o Banco Só Lucro requer ao Juízo a conversão do feito em ação de depósito, com a expedição de mandado de entrega do bem. Sem sucesso, requer o Banco a prisão civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF.

Com relação à questão dos tratados de Direitos Humanos e o direito interno, responda:

1) No Brasil, os tratados internacionais são auto-aplicáveis - têm aplicabilidade direta e efeito imediato?

Não. O Brasil é dualista e assim exige a incorporação dos tratados à ordem jurídica interna. (art. 49, I e 84, VII e art. 5º, § 3º da CRFB).

2) A legislação pátria dispensa procedimento legislativo diferenciado aos tratados sobre direitos humanos, quando da sua incorporação ao sistema normativo interno?

Sim. Art. 5º, § 3º da CRFB.

3) Como o STF vem entendendo a questão do conflito entre os tratados sobre direitos humanos e a Constituição Brasileira? Aponte os precedentes.

O Supremo Tribunal Federal, vem entendendo, que os tratados internacionais de direitos humanos tem caráter supralegal que lhe atribuíram caráter constitucional.

4) Como deveria ser decidida a questão de Mucio pelo Egrégio STF?

A prisão civil do depositário