Direito Internacional Privado

TRABALHO 01

Responda às questões abaixo. A resposta deverá ser manuscrita e, no caso das questões objetivas, o aluno deverá justificar a escolha da alternativa correta.

Sobre o instituto da nacionalidade no Brasil leia as proposições abaixo e marque a alternativa correta:

I – aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta constituição.

II – serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na república federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

III – será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

IV – serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

a) todas são verdadeiras;

b) todas são falsas;

c) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

d) I e III são falsas e II e IV são verdadeiras;

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. 

b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil são equivalentes as emendas constitucionais, se foram aprovadas, em cada casa do congresso nacional,

a) em único turno, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

b) em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

c) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

d) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de Direito internacional:

a) Tratado.

b) Decisões dos tribunais constitucionais dos Estados.

c) Costume.

d) Princípios gerais de direitos.

A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte:

a)Organizações internacionais intergovernamentais

b) Estados.

c) empresas internacionais e pessoas privadas.

d) organizações não-governamentais.

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

b) Um estado impor-se sobre o outro.

c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.

d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente

TRABALHO 02

Responda às questões abaixo. A resposta deverá ser manuscrita e, no caso das questões objetivas, o aluno deverá justificar a escolha da alternativa correta.

Qual a lei que regula a capacidade para suceder?

a) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário;

b) A lei da situação do bem;

c) A lei do domicílio do de cujus;

d) A lei do lugar onde ocorreu o óbito;

A norma do DIPR objetiva indicar (por isso são normas indicativas ou indiretas) em relações com conexão internacional, qual sistema jurídico deverá ser aplicado, fazendo esta escolha por meio de pontos de contato. Nesse sentido:

a) são elementos pessoais o lugar do ilícito penal e a natureza da infração;

b) são elementos pessoais o lugar da aquisição do bem ou o local de registro da aeronave;

c) são elementos pessoais a nacionalidade, o domicílio, a residência ou a religião, este último em alguns países;

d) são elementos pessoais a nacionalidade, o domicílio, a residência ou o lugar da execução do contrato.

A respeito dos vistos, assinale a alternativa correta:

a) o visto oficial é específico das autoridades diplomáticas estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

b) o visto de cortesia é oriundo de convite feito pelas autoridades do nosso Governo estritamente a pessoas interessadas em negócios