Direito Internacional Privado

Semana 1 - Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul,

R: O Juiz Brasileiro utilizará a lei do Estado onde o contrato foi assinado.

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional

r: a sibéria;

Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que,no direito internacional

r: Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

Semana 2 - O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos

R:O tratado é nulo por que ele fere a dignidade da pessoa humana, ferindo também a jus cogens, ou seja, norma imperativa de direito internacional da qual não se admite a derrogação. Art. 53 da Convenção de Viena de 69.

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados

R: argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

R: a Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos;

Semana 3 - Mucio Andrade financiou a compra de um veículo junto ao Banco Só Lucro S/A.

a) Não, o Brasil adota duas formas de internalização dos tratados, que são: O Rito Comum, destinado a todo e qualquer tratado; O Rito Especial, como faculdade do Governo Brasileiro para os tratados sobre Direitos Humanos (Art. 5º §3º CRFB)

b) Sim, não é obrigatório a observação do rito do art. 5º §3º da CRFB, mas se o fizer esse tratado será considerado e equivalente a uma emenda constitucional.

c) O STF entende que o tratado está abaixo da Constituição, mas acima da lei ordinária. RExt 466343; HC 87585; Súmula Vinculante nº 25

d) Deveria ter sido concedida a ordem do Habeas Corpus

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno:

R: Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.