Direito Pratica V

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – COMARCA DA CAPITAL

Distribuição por dependência processo no.____

ANA (nacionalidade), (profissão), separada de fato, portadora da Carteira de Identidade (XXX), inscrita no CPF sob o no. (XXX), residente e domiciliada na Rua (XXX), Cep (XXX), vem por seu advogado regularmente constituído, conforme instrumento de procuração acostado, perante Vossa Excelência propor,

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido de liminar

Em face de JOÃO, (Nacionalidade), (Profissão), portador da Carteira de Identidade no. (XXX), inscrito no CPF sob o no. (XXX), residente e domiciliado na Rua (XXX), bairro (XXX), Cidade (XXX), Cep (XXX), pelos fatos e fundamentos que passa a expor

I DOS FATOS:

Jõao e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010. Entretanto, recentemente, o requerido propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa da requerente, por ser esta supostamente traficante de drogas de renome no meio criminal.

Ana teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do casamento: um filho que conta atualmente com um ano de idade. Certo é que o requerente tomou conhecimento, mediante terceiros, conforme se comprovará através de depoimento testemunhal, que o requerido está anunciando a venda dos bens do casal. Está claro o interesse de Joao em desfazer-se, furtivamente do patrimônio do casal, tornando-se necessária a aplicação de medida que a impeça tal arbitrariedade.

Os bens do casal são:

• Um apartamento localizado na Rua xxx, No. 34, na Ilha do Governador, na Cidade do Rio de Janeiro, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis, em anexo,(doc x).

• Um residencial localizado na Rua Y, Itaipava, na Cidade de Petropolis, conforme Registro Geral de Imóveis (doc 2);

• 01 (um) automóvel placa tal, modelo K, chassi

• R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mel reais) depositado em conta poupança, banco (XXX), conforme demonstrativo (doc 4).

II DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente não se poderia deixar de mencionar as disposições legais adotadas pelos cônjuges e suas consequências, a determinar o real direito desrespeitado pela conduta do REQUERIDO e que vem a ser defendiada por Medida Cautelar. Neste ponto transcreve-se os artigos pertinentes:

Art.1640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, bens entre os cônjuges, no regime da comunhão parcial.

Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casamento;

III DA LIMINAR

O fumus boni iuris do requerente é que, esta é meeira do requerido, tendo direito a metade do patrimônio adquirido na constância do casamento, o periculum in mora é que o requerido está colocando à venda todo o patrimônio que o casal possui,