Direito Processo Do Trabalho

PROCESSO DO TRABALHO II

PLANO DE AULA 12

Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2008.1) A empresa Orvalho Matinal litigava contra um ex-empregado na justiça do trabalho em processo que corria sob o rito sumaríssimo. O juiz de 1º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.

R= Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito sumaríssimo, o recurso de revista só poderá ser interposto se houver contrariedade a súmula ou a CF, conforme o artigo 896, parágrafo sexto da CLT.

Caso concreto 2: (OAB/RJ – 18º Exame de Ordem) Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie.

R= Agravo de instrumento, artigo 897, b

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho.

a) O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias. Art 894

b) Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.

c) O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição da apelação no cível.

d) O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.

2. (CESPE/OAB 2008.2) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

a) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.

b) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.

c) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Art 896, parágrafo terceiro

d) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo