Direito Real

Direito Civil IV

Aula 1

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resposta: O condomínio tem razão porque se trata de uma obrigação Propter Rem pertencente ao possuído do direito real, portanto, por força do artigo 1345 o adquirente, no caso Jarbas, responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O prazo prescricional previsto no artigo 206 parágrafo 5º inciso I do Código Civil é de cinco anos.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a) A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

b) Tanto os direitos reais (são patrimoniais) quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

c) Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

d) Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

e) Os direitos obrigacionais (direito obrigacional nada tem haver com direito real) se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais (nada tem haver com obrigação) permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a) São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

b) São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

c) Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

d) Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.

e) Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.