Direito Trabalhista

Resumo: Direito de Trabalho

Conceito do Direito do Trabalho

É o ramo jurídico onde se estuda os princípios retativos a relação de empregos. Seu campo é o trabalho do subordinado, onde o interesse será o Direito Administrativo.

Princípios do Direito do Trabalho

Principio: significa a base, o inicio, o fundamento, o núcleo da ciência. A base do Direito do Trabalho. Os mais importantes são: da proteção, da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de empregado e da primazia da realidade.

Princípio da Relação

Seu critério principal é orientar o Direito do Trabalho. Onde o objetivo principal é amparar uma das partes – O Trabalhador. Este é subdividido em três:

1° na forma mais favorável;

2° na condição mais benéfica;

3° do in dúbio pro misero;

Aplicação da Norma mais Favorável

Em caso de pluralidade de normas aplicáveis, será usada aquela que mais favorecer o trabalhador. No Direito do Trabalho não se aplica a hierarquia das Leis.

Princípio da Condição mais Benéfica

Neste caso, não se pode tirar do trabalhador as clausulas contratuais que lhe seja mais favorável, e nem substituídas por outras com menos benefícios.

Princípio do In dúbio pro misero

Num procedimento Judicial, se tive duas interpretações de um texto ou artigo legal, vai ser aplicada aquela que mais atender ao interesse do trabalhador . Aplica-se o mesmo principio na analise do caso concreto. Caso haja duvidas o Juiz apta a favor do trabalhador.

Princípio da Irrenunciabilidade

O trabalhador não pode renunciar aos seus direitos, onde são asseguradas pelas Leis Trabalhistas, em outras palavras são Normas Obrigatórias.

Princípio da Continuidade da Relação do Empregado

Sempre que tiver uma relação de trabalho, toda via teria quer ter um vinculo de emprego. Mas no caso de uma reclamação trabalhista, o empregador terá de provar que o trabalhador só exercia um serviço autônomo.

Também será quer ser provada pelo empregador, no caso de justa causa e abandono de emprego.

Principio da Primazia da Realidade

Neste caso vale o que ocorre no mundo real, e não no formal. Se tiver um confronto entre as duas partes terá maior peso a realidade.

Fontes do Direito do Trabalho

São divididas em Fontes Materiais e Formais.

*Materiais - são os acontecimentos sociais, econômicos e históricos que influenciam na norma jurídica.

*Formais – são as jurídicas. Podem ser a Constituição, as sentenças normativas; as convenções e acordos coletivos; os regulamentos de empresas; as clausulas contratuais; a jurisprudência e os usos e costumes.

Constituição

É a norma mais importante de um Pais, é a partir dele que surge as outras normas jurídicas.

A atual constituição traz no seu artigo 7°(sétimo) varias normas de direitos do trabalho, além de atribuir a união a competência privativa para legislar sobre o Direito do Trabalho.

Leis

A principal lei é a CLT, mas a Legislação Trabalhista é extensa, existem outras leis que não estão incluídas neste diploma legal, como, a lei de GREVE e a do FGTS.

Sentença Normativa

È a Decisão Proferida pela Justiça do Trabalho, por elas criam normas onde serão aplicadas pelos empregadores e empregados.

Convenções e Acordos Coletivos

São avanços celebrados entre dois ou mais sindicatos,