Direito Tributario E Financeiro

Atividade financeira do Estado:

•Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, distinções, autonomia e relações. Constituição Financeira.

•Despesa e Receitas Públicas: conceitos, classificações e histórico.

•Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

•Orçamento Público: conceito, origens, espécies, princípios constitucionais; técnicas de execução, controle e fiscalização.

•Crédito público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Dívida pública.

•Tributo: conceito e evolução. Lei de Responsabilidade Fiscal.

•Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Conceitos e classificações. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa. Pedágio.

Unidade 2.

Sistema Tributário e fontes formais da norma tributária:

•Sistema tributário: conceitos e classificações.

•Discriminação de rendas na federação brasileira (visão geral): partilha de competência e transferências inter governamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. Reforma Tributária.

•Poder de tributar e competência tributária: competência comum, privativa, residual e extraordinária. Delegação de atribuições. Distinção entre competência e capacidade tributária ativa.

•Fontes formais do Direito Tributário (Constituição, fontes principais e secundárias). A lei tributária no espaço.

Unidade 3.

Limitações ao Poder de Tributar e Princípios Constitucionais Tributários relativos aos valores da Segurança e da Justiça.

•Valores, princípios e normas - regras, em matéria tributária: conceitos e visão geral.

•Princípios relativos ao valor Segurança Jurídica (não-surpresa do contribuinte): legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade (sucessor da anualidade tributária).

•A lei tributária no tempo: planos da existência / validade, vigência e eficácia.

Unidade 4.

Princípios relativos ao valor Justiça da tributação.

•Isonomia e seus conseqüentes (generalidade, universalidade e uniformidade).

•Capacidade contributiva e seus corolários (personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade).

Unidade 5.

Princípios relativos ao valor Liberdade Jurídica, ao valor federativo e demais princípios aplicáveis à