Direito Tributario E Financeiro

A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Questão

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Caso Concreto

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2.010 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária?

b) A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal?

Questão objetiva

São tributos de competência comum:

( ) a. A taxa e a contribuição de melhoria;

( ) b. A taxa e a tarifa;

( ) c. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

( ) d. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.