DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO I - Caderninhos Formatados AV1

SEMANA 1 - Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário.

CASO CONCRETO

Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:

1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz?

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a alternativa correta:

As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:

( ) a. despesas de capital.

( ) b. inversões financeiras.

( ) c. investimentos.

( ) d. despesas de custeio.

SEMANA 2 - Receita Pública.

CASO CONCRETO

Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

QUESTÃO OBJETIVA

1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64;

II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;

III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal.

ASSINALE agora a letra adequada:

( ) a. Tão-somente a afirmativa IV está correta.

( ) b. As afirmativas I, II, e III estão corretas.

( ) c. As afirmativas II e IV estão corretas.

( ) d. As afirmativas III e IV estão corretas.

( ) e. Todas as assertivas estão erradas

SEMANA 3 - Orçamento Público.

CASO CONCRETO

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta.

SEMANA 4 - Espécies (e subespécies) tributárias e Preço Público.

CASO CONCRETO

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?

QUESTÃO OBJETIVA

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:

A) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.

SEMANA 5 - Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral).

CASO CONCRETO

Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF

(1), as da União para os Municípios

(2) e as dos Estados/DF para os Municípios

(3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

SEMANA 6 - Poder de tributar e competência tributária.

CASO CONCRETO

Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2.005 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se:

a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária?

b) A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária ? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?

c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo

Civil ou da Lei de Execução Fiscal ?

QUESTÃO OBJETIVA

São tributos de competência comum:

1. A taxa e a contribuição de melhoria;

2. A taxa e a tarifa;

3. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

4. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

SEMANA 7 - Fontes formais do Direito Tributário.

CASO CONCRETO

O governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto:

a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS;

b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária),

c) A distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN.

QUESTÃO OBJETIVA

Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

1. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;

2. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;

3. A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;

4. O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

SEMANA 8 - Valores e princípios jurídicos. Valor Segurança Jurídica e Princípios relacionados.

CASO CONCRETO

Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2010.

Pergunta-se:

A partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da

República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis?

QUESTÃO OBJETIVA

Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

1. 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;

2. 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;

3. 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;

4. 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

SEMANA 9 - O valor Justiça da tributação. Princípios relacionados.

CASO CONCRETO

Empresa PASSE BEM LTDA. interpõe recurso extradionário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva.

Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se:

a) Resta razão à empresa contribuinte?

b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade de alíquotas?

c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de 2010?

QUESTÃO OBJETIVA

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição,

assinale a opção correta.

(a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

(c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

(d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

SEMANA 10 - O valor Liberdade Jurídica. Princípios relacionados.

CASO CONCRETO

A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2011. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação, do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR?

Responda de forma objetiva e justifique sua proposta.

QUESTÃO OBJETIVA

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes:

I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

SEMANA 11 - O valor Liberdade Jurídica (continuação) e princípios relacionados.

CASO CONCRETO

SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.

Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS.

Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada.

QUESTÃO OBJETIVA

No último mês de julho, SERNAMBETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2011, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2011 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Considerando que a concessionária de energia elétrica é isenta do ICMS, marque a resposta certa:

(a) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição das novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.

(b) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas .

(c) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.

(d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

SEMANA 12 - Hermenêutica do Direito Tributário

CASO CONCRETO

O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do I.T.B.I. sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata.

Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do I.T.B.I, tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica, bem assim à luz das normas do CTN sobre interpretação.

QUESTÃO OBJETIVA

(ENADE/2006) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:

“Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação.

Decreto-lei 57/1.966. Vigência.

(...)

3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial”.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310.

É possível concluir desse julgamento que:

(A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola;

(B) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação;

(C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural se situados na zona urbana;

(D) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana;

(E) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação.

SEMANA 13 - Obrigação tributária

CASO CONCRETO

Determinado prefeito edita decreto alterando as obrigações acessórias referentes ao ISS, bem como estabelecendo penalidades tributárias. CARLOS VELOSO, contribuinte, entende que tais normas padecem de vício formal, em razão do princípio da legalidade. Em razão de seu entendimento particular, CARLOS VELOSO não cumpre as obrigações veiculadas no decreto, sendo posteriormente autuado pelo fiscal municipal, que lavra multa em face do contribuinte. Comente sobre a legitimidade da multa lavrada pelo agente fiscal.

QUESTÃO OBJETVA

A obrigação tributária principal nasce:

1. Com a lavratura do Auto de Infração;

2. Com a ocorrência do fato gerador;

3. Com a constituição definitiva do crédito tributário;

4. Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

SEMANA 14 - Sujeição tributária passiva.

CASO CONCRETO

GREMILDO SILVA, viúvo, advogado, sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois bens imóveis no valor total de R$550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdeiros e nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha.

Pergunta-se:

a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tributário?

b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de mora e multas punitivas são devidas por este responsável tributário?

Respostas fundamentadas

QUESTÃO OBJETIVA

Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário:

A) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.

B) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.

C) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.

D) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.

SEMANA 15 - Sujeição tributária passiva(continuação).

CASO CONCRETO

“O fato gerador do ICMS e a respectiva base de cálculo, em regime de substituição tributária, conquanto presumidos, não se revestem do caráter de provisoriedade, sendo de ser considerados definitivos, salvo se, eventualmente, não vier a realizar-se o fato gerador presumido. Assim, não há que se falar em tributo pago a maior, ou a menor, em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou do serviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer da parte do Fisco, quer de parte do contribuinte substituído. Se a base de cálculo é previamente definida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade”.(ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Ilmar Galvão, DJU 22/11/2002, republicado DJ 13/12/2002).

“Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na substituição tributária 'para frente' é assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos”. (ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Carlos Velloso - vencido, DJU 22/11/2002, republicado DJ 13/12/2002).

Eleja uma das teses acima acerca do mesmo tema (substituição tributária) e faça sua crítica, fundamentando-a legalmente.

QUESTÃO OBJETIVA

Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda.

A) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.

B) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.

C) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.

D) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão