Direito Tributário III

ILUSTRÍSSIMO SENHOR. DOUTOR PRESIDENTE DA 1º CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF).

PROCESSO Nº: XXX

RECURSO Nº: XXX

AMÉRICAS TRAVEL LTDA, sociedade já qualificada nos autos do processo administrativo, constatado que o acórdão proferido por esta Câmara deu interpretação a lei tributária divergente daquela consagrada por outras Câmaras deste 1º Conselho de Contribuintes vem por seus procurados e com fundamento no artigo 67 do regimento Interno do CARF e do artigo 37, II do Decreto 70.235/72 interpor o presente RECURSO ESPECIAL cujas as razões seguem anexas requerendo o seu recebimento posterior remessa a Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Rio de Janeiro, ___ de _______ de _______.

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OAB/RJ

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O recorrente teve seu Recurso Voluntário desprovido pela 1º Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A interpretação da 1º Cãmara foi diferente do artigo 18 do Decreto 70.235/92 acolhido pela 2º e 3º Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa como descreve os acórdãos 102-123 e 103-345 respectivamente.

Logo, a correta interpretação a ser dada ao dispositivo legal em apreço é exatamente aquele conferido pela 2º e 3º Câmaras.

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, espera e confia que as presentes razões sejam acolhidas para o fim de ser reconhecida a divergência e ser dado integral provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, ___ de _______ de _______.

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OAB/RJ