Direito Tributário III - Impugnação

CASO CONCRETO/ SEMANA 1

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis.

A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados.

Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa.

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM...

Processo n.º ...

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, cep município, UF, CNPJ_________, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em ..., vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar

IMPUGNAÇÃO

I – DOS FATOS

A impugnante possui toda documentação necessária para comprovar que que não houve omissão no recolhimento dos IRPJ como notifica o lançamento efetuado pelo auto de infração.

II - DO DIREITO

O Impugnante pode comprovar que não ouve omissão ou inexatidão, conforme versa o inciso V do artigo 149 do CTN, onde poderia o agente público efetuar o lançamento de ofício conforme feito.

O Impugnante em hipótese alguma deixou de prestar os esclarecimentos solicitados de maneira satisfatória e possui comprovação fiscal e contábil sobre que comprove a boa-fé de seus atos concernentes ao imposto ora discutido.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: Segundo o jurista JOSÉ LUIZ BUL HÕES PEDREIRA:

“Conceito legal do fato gerador é a ideia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito”

(cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7).

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, comprovada a improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o auto de infração e seu respectivo débito fiscal reclamado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local de data

Nome e assinatura do sócio administrador

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