Direito Tributário III - Modelo De Impugnação

MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM

__________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________

Processo n.º _______________

Impugnação

_____________, com sede e estabelecimento industrial na rua _________, cep

município, UF, CNPJ_________, por seu representante legal, não se conformando

com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da

Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em _____, vem,

respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec.

70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que

se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS

Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser

descritos aqueles importantes para a solução do conflito.

II - O DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes

de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim

as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.

II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)

Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância

e as razões e provas que possuir (anexá-las ).

III. 2 - A CONCLUSÃO

(modelo de conclusão)

À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência

da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente

impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal

reclamado.

Termos em que

Pede deferimento.

............................, 05 de setembro de AAAA.

...................................

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