Direito Tributário Unidade I

A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Unidade I

I) Pode o legislador revogar o Princípio da Legalidade.

II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros.

IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

V) O voto obrigatório é cláusula pétrea.

Alternativas:

c.somente II e IV estão corretas

Pergunta 2

A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta:

a.Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Pergunta 3

As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:

c. voto secreto, direto, universal e periódico; igualdade entre os sexos, o princípio da legalidade e a isonomia legal.

Pergunta 4

As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito.

. d. A lei, os costumes e a jurisprudência.

Pergunta 5

Dalmo Dalari (1991: 193) apresenta a responsabilidade como característica da República: “O chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular.” Quanto ao regime de governo é correto afirmar que:

d.O chefe de governo é o primeiro ministro.

Pergunta 6

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar qual ato normativo com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional?

d.Medida provisória.

.Pergunta 7

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais. Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:

d.A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)

Pergunta 8

O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle de Constitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A respeito do Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA

b.Entidades de Representação de Classe como os sindicatos podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

Pergunta 9

Para fins, principalmente, didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto que o Direito privado regula relações de caráter individuais e inter-pessoais. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o Direito público e privado.

d.O Direito Penal é um ramo do Direito Público.

Pergunta 10

Segundo a doutrina nacional, a nossa Constituição Federal é tida como rígida em razão de:

e.ser modificada somente se observados os requisitos de maior solenidade como o quorum de maioria absoluta para a votação da emenda e a necessidade de votação nas duas câmaras.

 

Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. Unidade II

No tocante a instituição do júri é correto afirmar:

e.é reconhecida a instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública

Pergunta 2

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

e.Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial.

Pergunta 3

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:

a.legalidade.

Pergunta 4

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

c.Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Pergunta 5

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: e.princípio da celeridade processual

Pergunta 6

Uma reportagem publicada pela Revista Veja apontou a existência de escutas ilegais feitas por integrantes da Agência Brasileira de Inteligência nos telefones do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Entre os grampeados estariam também o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e os senadores do PSDB Arthur Virgílio (AM), Tasso Jereissatti (CE) e Álvaro Dias (PR). O Vice-Presidente da República José Alencar afirmou ser contra as escutas telefônicas de qualquer espécie, pois considera “abomináveis as escutas de qualquer natureza”. Ao final esbravou: “Temos que dar um jeito de acabar com essas escutas”

Infere-se do texto e com base na legislação pátria o seguinte:

a.é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Pergunta 7

“ ‘Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

c.o direito de propriedade tem aplicação combinado com o conceito de função social da propriedade

Pergunta 8

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” pois “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.” Rui Barbosa

Acerca da citação acima, infere-se do texto que a alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:

a.trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade.

Pergunta 9

“Como fórum de decisões econômicas, de onde se poderia erguer uma muralha contra a recessão mundial, a cúpula do G-20 colocou apenas os primeiros tijolos. Timidamente. Decidiu injetar 1,1 trilhão de dólares para reanimar a economia mundial e ajudar os encrencados, apertar a fiscalização sobre as zonas mais obscuras do mercado financeiro e baixar o torniquete nos paraísos Fiscais. O resultado equilibra as pretensões dos EUA e da Inglaterra, que queriam generosos pacotes de estímulo fiscal mundo afora, e as de França e Alemanha, que defendiam a fiscalização rígida sobre o mercado.(...) Na semana passada o Jornal The New York Times publicou uma reportagem em que dizia: ‘Foram-se os dias, da Pax Britannica à Pax Americana, quando Inglaterra e EUA faziam as leis que outros seguiam’.”

De acordo com a nossa legislação pátria, é correto afirmar que:

d.A Constituição Federal do Brasil prescreve que somente os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados com o quorum de votação de Emenda Constitucional terão força e efeitos de Emendas Constitucionais

Pergunta 10 “Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

a alternativa correta é:

d.a postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o princípio da inocência, pois ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Unidade III

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

b.O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Pergunta 2

O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.

Neste pensamento, leia as afirmativas abaixo São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – Requerer aos fornecedores que estes entrem com ações judiciais para que o poder judiciário tome conhecimento do direito subjetivo do consumidor;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem;

IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta

c.I , III e IV estão corretas

Pergunta 3

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação.

Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em ______5_______ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em _____90______ dias.

c.

5 (cinco) - 90 (noventa);

Pergunta 4

O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto:

I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

II- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha e alternativamente, a substituição do produto por outro ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço;

IV- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga ou a substituição do produto, com prejuízo, nesse caso, de eventuais perdas e danos.

Somente está correto o que se afirma em:

b.II

Pergunta 5

Apesar do CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada a justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor.

Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

b.Contrato de consumo;

Pergunta 6

Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicas. Acerca do tema, vale ressaltar que, sempre independente do produto ofertado, esse deve ser condizente com a propaganda. Veda o Código de Defesa do Consumidor práticas que simulem verdades na publicidade que não sejam condizentes com o produto oferecido.

Neste pensamento assinale a alternativa INCORRETA sobre a oferta do produto.

c.Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta não poderá oferecer ao consumidor outro produto ou prestação de serviço equivalente.

Pergunta 7

No início de 2010, a Toyota convocou milhões de consumidores para solucionar um defeito no acelerador de alguns modelos de carro por ela fabricados. Não é o primeiro recall que a empresa precisa realizar, como forma de se redimir perante sua clientela e evitar maiores prejuízos aos mesmos e até à sua reputação. No que tange à responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador, por vícios do produto, e observando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

e.caso o produto tenha sido colocado no mercado, mas inexista defeito, não serão responsabilizados.

Pergunta 8

Um comprador procurando um bolo de aniversário para filha se depara com um estabelecimento que comercializa bolos. O slogan do estabelecimento é idêntico ao de uma marca que comercializa bolos de grande renome. Desta forma, o comprador adentra a loja por ser apreciador da marca. Ele escolhe um bolo, paga e leva o bolo para casa. Ao cair da noite, minutos antes do aniversário da filha, o comprador abre a embalagem do bolo e o coloca à mesa. Neste instante descobre que o bolo é uma cópia do bolo da empresa de renome, feito com ingredientes de baixa qualidade e de péssimo sabor, não havendo mais tempo para trocar o bolo. Sua filha, descontente, diz ao pai que teve o pior aniversário de sua vida. Sobre o caso relatado e com base na lei do consumidor assinale a alternativa CORRETA.

b.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a prática deste estabelecimento vai contra a lei da oferta a fim de induzir os compradores a adquirir seu produto. Tem direito ao ressarcimento do valor pago. Sem prejuízo de eventual ação de indenização por ter destruído a festa da menina.

Pergunta 9

Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. Deixa-se claro que os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com:

e.Todas as alternativas estão corretas.

Pergunta 10

Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos?

e.obrigatoriedade de ser escrito

“Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação salarial aos colegas homens, que nasceu o ‘8 de março’...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009)

Infere do texto que:

a.além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Pergunta 2

“É crescente a participação feminina no mercado de trabalho. O começo foi difícil, mas ao longo do século XX, as mulheres conseguiram conquistar seu próprio espaço e impor sua presença no mercado de trabalho. Mas, apesar de vencidas muitas barreiras, a verdade é que a igualdade ainda não foi devidamente assimilada e as mulheres continuam lutando por salários iguais aos dos homens e sonhando em dividir os postos de direção com eles...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009 – com adaptações)De acordo com o texto e com a legislação pátria, podemos inferir do texto que: a.apesar de anos de luta a legislação pátria não protege o mercado de trabalho da mulher em face do princípio da igualdade entre homens e mulheres

Pergunta 3

Os direitos sociais surgiram, nos moldes atuais, em decorrência da Revolução Industrial do século XIX, período em que o homem passou a ser substituído pela máquina, gerando, como consequência, desemprego em massa, cinturões de miséria e grande excedente de mão-de-obra. Como consequência desta revolução gerou-se uma evidente desigualdade social fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e outros tantos direitos. Contudo, os direitos sociais tiveram realmente seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX, que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital. Dessa forma, entendemos que os direitos sociais foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, isto é, para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo vigente.

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal temos que:

a.Os direitos sociais do homem consistem em o direito à vida, direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem;

b.Os direitos sociais do homem consistem em direito de imigração e de emigração; direito de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais, e para delas sair ao seu agrado;

c.Os direitos sociais do homem consistem em direito a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados;

d.Os direitos sociais do homem consistem em direito a soberania, a cidadania a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

e.Os direitos sociais do homem consistem em o direito à vida, direito à igualdade do homem e da mulher; direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Pergunta 4 TEXTO: DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

O rol é taxativo, e não exemplificativo, ou seja, apenas as alíneas descritas no artigo 483 da CLT poderão ser utilizadas pelos operadores do direito não se estendendo a outros fatos. A proporcionalidade entre o fato danoso e a punição deverá ser respeitada e nunca haverá dose dupla de punição no empregado.

Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, podemos afirmar que:

a.A rescisão cabível, nesse caso, é a justa causa, consoante estipulado no art. 482 da CLT.

b.Deverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o contrato.

c.A situação considerada caracteriza culpa recíproca para a rescisão contratual, assegurando indenização por metade ao obreiro.

d.Independentemente da forma de rompimento contratual, será devido o aviso prévio.

e)Findo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o aviso prévio.

Pergunta 5

Mais de cem carvoarias são fechadas no Pará

Fonte: O Liberal - com adaptações

Exploração - Situadas em Dom Eliseu, as carvoarias mantinham 52 trabalhadores em situação de miséria

O Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo fechou ontem 101 carvoarias que funcionavam irregularmente no município de Dom Eliseu, na região nordeste do Pará, próximo à divisa com o Estado do Maranhão. Cinqüenta e dois trabalhadores, incluindo dois adolescentes, que operavam os fornos, foram encontrados em situação degradante. Segundo o procurador do Trabalho, Eder Sivers, que acompanhou a operação ao lado de auditores do Trabalho e de policiais federais, os carvoeiros ficavam expostos a altas temperaturas, sem equipamentos de proteção individual...

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

a.O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

b.O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 16 anos de idade.

c.De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

d.O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 16 anos de idade nos casos de emancipação civil.

e.A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

Pergunta 6

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abarca a possibilidade da dispensa do empregado por justa causa. A justa causa é modalidade de demissão que caracteriza cessamento de direitos do empregado devido a uma conduta praticada por este que venha prejudicar a empresa de alguma forma. Assinale a alternativa que contenha SOMENTE possibilidades de justa causa constantes no artigo citado.

b.Desídia, prática constante de jogos de azar e insubordinação.

Pergunta 7

O empregador possui deveres profissionais e éticos para com seu corpo de funcionários, da mesma forma que o empregado também os possui. O não cumprimento destes deveres pode acarretar na rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, mantendo todas as verbas indenizatórias como se este tivesse sido despedido sem justa causa. Assinale a alternativa que contenha esta falta.

a.Troca do empregador

b.Confraternizar com seus empregados fora do local de serviço

c.Diminuir o serviço do empregado a ponto de deixá-lo ocioso por boa parte do dia de trabalho pagando seu salário.

d.Contratar funcionários que irão dividir o serviço já praticado por um empregado.

e.Atraso no horário do empregador

Pergunta 8

Um empregado de uma empresa está em seu horário de almoço quando recebe uma ligação de sua esposa. Na ligação a esposa pede para que este leve seu filho ao médico, pois este está passando mal e ela não tem condições de levá-lo. O empregado, então, volta 40 minutos após o término de seu horário de almoço para trabalhar. Irritado com o atraso, seu chefe resolve demiti-lo por justa causa. Inconformado o ex-empregado resolve procurar um advogado e perguntar o que ele pode fazer. Neste caso assinale a alternativa correta sobre o caso relatado.

. c.O empregado têm direitos, pois há a ocorrência do tratamento com excesso de rigor.

Pergunta 9

José Roberto Arruda, Governador do Distrito Federal, foi acusado de tentar corromper testemunhas e obstruir a Justiça no processo que investiga esquema de corrupção desmantelado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O Ministro Fernando Gonçalves convocou a Corte Especial do STJ para referendar o decreto da prisão do governador. Em fevereiro de 2010, por 12 votos a 2, foi decretada sua a prisão.

Com base no texto, e nos princípios que regem a Administração Pública, podemos afirmar que os atos do governador infringem:

a.O princípio da legalidade

b.O princípio da impessoalidade

c.O princípio da moralidade

d.O princípio da eficiência

e.Todas as alternativas estão corretas

Pergunta 10

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta:

a.Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública;

b.O princípio da moralidade encontra-se no rol de princípios da administração pública;

c.O princípio da legalidade não atinge a administração pública, pois pode a administração alterar os métodos dispostos em lei para seu trabalho caso cada órgão encontre maneira mais eficiente de realizar sua função.

d.Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

e.O princípio da eficiência faz parte do rol de princípios da administração publica.