Direito exército brasileiro

Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o

art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência

R : O ato praticado é inconstitucional. Pois, na letra da lei no art. 7., IV da CRFB/88 diz que é um direito constitucional do trabalhador receber salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua

residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua

casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o

absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI

da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau,

entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com

amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que

continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido

no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim

nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão

do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse

recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

R : Caberia sim outro julgamento pelo o STF para reexaminar a questão exposta pelo art. 5 em seu inciso XI que diz : a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou , durante o dia, por determinação judicial. Houve claramente uma violação por parte do