Direitos Aplicados

01) O art. 966 do Código Civil de 2002 dispõe: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. De acordo com o texto legal, apresente o conceito e as espécies de empresário do Direito Empresarial Brasileiro. (2,5)

• Para melhor compreensão do conceito acima, apresentamos abaixo a Exposição de Motivos do novo Código Civil que traz traços do empresário definidos em três condições: a) Exercício de atividade econômica e, pôr isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços ou pela circulação de bens ou serviços produzidos; b) Atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção - trabalho, natureza e capital - em medida e proporções variáveis, conforme a natureza e objeto da empresa; c) Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ou seja, PROFISSIONALMENTE, o que implica dizer em nome próprio e com ânimo de lucro. 02) Em que consiste o instituto jurídico estabelecimento empresarial? Quais são as suas características e elementos? Explique.

* Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado ponto, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo de atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial não importa qualquer acréscimo substancial em seu valor.

PORQUE

* A cláusula de não restabelecimento é implícita em qualquer contrato de alienação de estabelecimento empresarial. O alienante não poderá, nos 5 anos subsequentes à transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial, concorrendo com o adquirente, salvo se devidamente autorizado em contrato.