Direitos Da Personalidade

Os direitos da personalidade foram reconhecidos a fim de que haja proteção civil das particularidades fundamentais dos integrantes em convívio social, os quais não podem ser transmitidos e renunciados. Tais direitos estendem a proteção ao nome que, segundo Maria Helena Diniz, “integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade” (2010, p. 64). Mesmo garantido na esfera cível, vale ressaltar que há também interesse público atentando-se a importância da correta identificação perante a coletividade.

Esses ideais do Estado que objetiva defender os interesses dos cidadãos em sua totalidade tiveram como ponto de partida a Revolução Francesa, que influenciou posteriormente a formação do Estado Liberal, onde a grande conquista foram os direitos individuais. No primeiro momento, havia a garantia da não interferência do Estado, o que representava um avanço, mas insuficiente para os anseios da sociedade que via a necessidade de uma participação maior de forma a assegurar a liberdade, a fraternidade, sobretudo, a igualdade de direitos e oportunidades. Até o modelo estatal atual ocorreram diversas mudanças no modo de pensar e agir político, agregando novos direitos, porém, encontrando sempre novas barreiras.

Dentre outros contratempos, um grande problema que o Brasil enfrenta são os obstáculos econômicos, sociais, culturais, e até mesmo devido à extensão territorial, que limitam o acesso a órgãos públicos impedindo a realização do registro civil. No entanto, persiste no meio coletivo o desconhecimento da importância do direito ao nome como elemento essencial para promover a cidadania e, portanto, a inércia do indivíduo em permanecer indiferente a essa situação.

A alternativa encontrada para solucionar tal problema foi a criação da Justiça Itinerante, que busca atender determinados lugares que não são contemplados com esses órgãos de registro, além de desempenhar outros serviços. A consolidação deste trabalho como forma de garantir o nome, algo inerente ao ser humano, defende acima de tudo a dignidade da pessoa humana no seio da sociedade.

Por meio do registro civil o indivíduo torna-se sujeito de direito, que segundo Maria Helena Diniz é “aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (2010, p. 115). Nota-se que o sujeito passa a gozar de direitos e deveres na ordem civil que não seriam possíveis sem a identificação do mesmo.

Contudo, ao reconhecer a pessoa, cabe ao Estado assegurar através destes direitos, utilizando-se de seu poder coercitivo, a não exposição vexatória do nome, mesmo sem a intenção, visto que o intuito é evitar possíveis danos perante a coletividade, que podem ser até mesmo irreparáveis.

Importante colaboração para o papel que desempenha o Estado são os estudos relacionados a Ciência Política e a Teoria Geral do Estado. Com base nos conceitos dessa disciplina, destaca-se o entendimento que a atuação do Estado deve buscar, dentre outros fins, o bem comum, que segundo Dalmo de Abreu Dallari, “é o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade