Direitos Da Personalidade - Transexualismo

TEMA 1: Transexualismo – panorama jurisprudencial acerca da mudança de nome e de sexo.

A questão do transexualismo e a possibilidade de mudança de sexo e de nome sempre foram temas muito polêmicos no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, pode-se perceber uma evolução nesse debate, principalmente em relação a jurisprudência.

Na década de setenta e na década de oitenta, várias decisões dos tribunais eram em sentido contrário ao pedido de alteração do prenome e do sexo do transexual, principalmente por considerar que a cirurgia teria um caráter mutilador e que não mudaria a situação biológica, o código genético da pessoa. A imputação de um caráter mutilador, ao invés de transformador, à cirurgia de redesignação é que fundamentava a imutabilidade do registro. Nesse sentido tem-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS): Apelação Cível Nº 585049927, Segunda Câmara Cível, Relator Mário Rocha Lopes, Julgado em 19/12/1985.

Mais recentemente temos decisões mais favoráveis aos transexuais que desejam tais mudanças. Em 2009, por exemplo, de forma inédita a terceira turma do STJ no REsp 1008398 SP 2007/0273360-5 decidiu pela expedição de uma nova certidão civil, com as devidas alterações sobre o sexo e o nome, a um transexual de São Paulo, sem que nessa certidão houvesse qualquer tipo de anotação. Nesse sentido ainda, tem-se uma decisão do TJ-RJ, de 2011, no processo 0014790-03.2008.8.19.0002, onde a 7ª Câmara Cível deste Tribunal autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil.

Tanto na decisão do STJ quanto na do TJ-RJ, pode-se destacar que um dos fundamentos mais fortes para a autorização da mudança do nome e do sexo na certidão civil é a preservação do princípio da dignidade humana

Dessa forma, pesquisando-se na jurisprudência acerca da possibilidade de alteração da certidão civil, ainda são encontrados diversos posicionamentos acerca do deferimento ou indeferimento da pretensão de retificação de prenome e sexo do transexual. Porém, há uma tendência à uniformização de entendimentos no sentido de acolher o pedido, ainda assim, a falta de uma legislação específica não conduz a jurisprudência em um único sentido.

...