Direitos Das Obrigações Naturais

DAS OBRIGAÇÕES NATURAIS

Ao estudarmos a estrutura da obrigação, observamos que ela se apresenta sob dois aspectos: débito e responsabilidade

Estes aspectos estão juntos na maioria das obrigações, mas nem todas possuem as duas características.

Deixando o débito de ser cumprido, nasce a responsabilidade. (ligado ao aspecto de garantia)

Uma obrigação cumprida espontaneamente, a responsabilidade ficou em potência.

A doutrina alemã, criadora dessa doutrina, chama esses dois elementos de Schuld e Halftung.

Algumas obrigações só possuem débito. Ex. dívida prescrita.

Já outras obrigações, só possuem responsabilidade. Como o caso do fiador.

As obrigações que possuem os dois aspectos, são chamadas de obrigações perfeitas ou civis. As que não possuem esse aspecto, são chamadas de obrigações naturais.

As obrigações naturais acabam não tendo exigibilidade. Elas acabam ficando no campo da moral.

Podemos entender isso através das dívidas de aposta. Art. 814.

Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

A realização de uma obrigação natural está adstrita unicamente à vontade do devedor. O Estado nesses casos não dá exigibilidade. Também podemos chamar de obrigação imperfeita (possui Schul, mas não tem um Halftung)

A grande questão surge: qual a consequencia de se pagar uma obrigação natural?

A resposta está no artigo 882:

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

A melhor hipótese é da dívida de jogo, a qual não obriga o pagamento, mas, uma vez efetuado, não pode o solvens recobrar o que voluntariamente foi pago, a não ser, por exceção, no caso de dolo, ou se o prejudicado for um menor interdito.

Ou ainda o caso de alguém que paga uma dívida prescrita. Mesmo se pagando sem conhecimento de sua falta de exigibilidade, foi um ‘bom” pagamento e não pode ser repetido.

Resumidamente, o devedor natural não pode ser compelido a executar a obrigação, mas, se a realiza espontaneamente, seu ato é irretratável e opera pagamento válido.

OBRIGAÇÕES REAIS (PROPTER REM)

Precisamos primeiro entender a diferença entre direitos obrigacionais e direito reais. A primeira cuida das relações negociais entre humanos. A segunda cuida da relação entre humanos e coisas. (propriedade)

Aprendemos que as obrigações são frutos de uma ato da vontade. Parte de um