Direitos Fundamentais

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

DIREITO E LEGISLAÇÃO

Stefany Ohana Santana Satelis Silva

RA: 7250613809

RONDONÓPOLIS-MT

ABRIL-2014

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1989

Os direitos fundamentais do cidadão encontram-se arrolados no art. 5° (caput e em seus setenta e oito incisos) da constituição, sendo que, por conter o artigo um número clausus, o rol é meramente exemplificativo.

Os direitos fundamentais possuem as seguintes características: Historicidade, Inalienabilidade, Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Relatividade, Universalidade e Aplicabilidade imediata.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, assim, não podem ser negociados, ou seja, alienados e renunciados. São também indisponíveis, não se perdendo o passar do tempo (são imprescritíveis).

Todavia, podem os direitos fundamentais, em dadas ocasiões, sofrerem limitações, é o que ocorre, por exemplo, quando o presidente da república decreta o estado de sítio, quando poderão sofrer restrições os direitos de reunião, (ainda que estas sejam exercidas no seio das associações), sigilo de correspondência, e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica poderão ser restringidos.

Ante o todo posto, resta claro que, não obstante tenha os direitos fundamentais, no estado de direito constitucional, a finalidade precípua de zelar a dignidade da pessoa humana, não são absolutos, posto poderem sofrer, em dadas situações, restrição em seu exercício.