Direitos Fundamentais

Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais :

1)- Direitos: são bens declarados pelas normas jurídicas ( normas declaratórias) e essenciais à vida em sociedade.

. direitos humanos

. direitos fundamentais

.tais direitos variam conforma a ideologia, a modalidade de Estado e a espécie de valores e de princípios que a Constituição consagra.

2)- Garantias :

. se colocam diante dos direitos, mas com eles não se confundem

. são normas assecuratórias :asseguram o exercício dos direitos e limitam o poder do Estado

. são deveres do Estado em face dos cidadãos e dos cidadãos em relação uns aos outros. São normas negativas ( proibições) ou vedações dirigidas ao Estado e aos cidadãos.

.são os meios, instrumentos, procedimentos e instituições destinados a assegurar o respeito, a fruição, a efetividade e a exigibilidade dos direitos.

. as garantias não se reduzem as ações constitucionais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, com caráter nitidamente processual. Elas também se expressam nos enunciados de direitos, zelando pela sua concretização.

EX: art 5 IX – direito à liberdade de expressão --------- garantia(proibição da censura)

art 5 LXI ------------------------- garantias LXII, LXV, LXVIII

art 5 VI

3)- Características dos direitos fundamentais :

a. historicidade

b. relatividade ou limitabilidade ( não são absolutos )- os direitos fundamentais podem chocar-se, hipótese em que o exercício de um implicará a invasão do âmbito de proteção do outro.

. Como superar o conflito ?

.as normas jurídicas que declaram os direitos fundamentais são princípios e não regras

. o conflito entre princípios se resolve no âmbito do valor e não no da validade

. Vital Moreira - “ a regra da solução do conflito é a da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos e da sua mínima restrição compatível com a salvaguarda de outro direito fundamental. “

. Técnica da ponderação de interesses ou de valores

c. irrenunciáveis

d. imprescritíveis

e. universais

4)- As diferentes gerações de direitos fundamentais :

. Cuidado : o termo geração pode ser enganador se sugerir uma sucessão de categorias de direitos, umas substituindo outras, quando, pelo contrário, o que se verifica é um processo cumulativo de direitos fundamentais decorrente de diferentes tipos de Estado de Direito ( Liberal, Social, Democrático ) , sendo um enriquecimento crescente em resposta às novas exigências das pessoas e das sociedades.

. Revolução Francesa : liberdade, igualdade e fraternidade

A. Direitos de Primeira Geração :

. são os chamados direitos individuais (civis e políticos )

. Têm por titular o indivíduo e são oponíveis ao Estado ( direitos de resistência e de oposição ao Estado ).

. representam um conjunto de limitações ao Estado, a fim de evitar distorções e abusos de poder do mesmo frente ao indivíduo. Daí serem, alguns, conhecidos como liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos públicos subjetivos.

. Origem :luta contra o autoritarismo, o arbítrio dos Estados Absolutistas e pela instituição do Estado Liberal de Direito.

. Declarações de Direitos :

-Magna Carta – Inglaterra – 1215

- petição de Direitos ( Bill of Rights ) – Inglaterra – 1629

- Declaração de Direitos da Virgínia - 1776

- Declaração de Direitos do homem e do Cidadão - França – 1789

. CRFB/88 :

. direitos civis ( art 5 )

. direitos políticos ( art 14 )

. direitos de nacionalidade ( art 12 )

. OBS: os direitos e garantias individuais foram erigidos ao nível de cláusula pétreas ( art 60, 74 , IV )

B. Direitos de Segunda Geração :

. são direitos sociais, econômicos, culturais, coletivos ( promoção da igualdade social ou material ou substancial )

. estão relacionados à justiça distributiva ou à realização de justiça social

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