Direitos Fundamentais

CONSTITUCIONALISMO

1)Conceitos:

a) Movimento no sentido de se limitar o poder político arbitrário (fixação de normas claras para o funcionamento do poder político).

b) Defesa da necessidade de um documento (Constituição) que estabeleça um padrão inconteste para a atuação do Estado (sentido mais estrito de “Constitucionalismo”).

c) Estuda como as regras da Constituição se projetam na realidade.

d) Designa experiências político-institucionais de uma determinada sociedade política (todos os conceitos anteriores vivenciados num Estado particular).

Com o art. XVI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a Constituição passa a ter de garantir direitos fundamentais (fiscalização externa do poder) e a separação de poderes que se controlam mutuamente (fiscalização interna do poder).

Direitos fundamentais: direitos inerentes ao homem e que devem ser reconhecidos e respeitados pelo Estado; impõem limites ao Estado; também chamados de liberdades públicas ou direitos de primeira geração. Ex: liberdade de religião, inviolabilidade do domicílio etc.

Resumindo: Constitucionalismo é um movimento político-social, de viés ideológico, cuja expressão mais forte se dá no século XVIII, voltado à imposição de limites ao poder estatal por meio da consagração dos direitos fundamentais e da adoção da técnica de separação dos poderes.

2)Origens Remotas do Constitucionalismo:

Civilizações teocráticas antigas (período dos direitos sacros): O soberano (figura divina) criava e executava normas, podendo relativizá-las.

Civilização hebraica: Súditos e soberano submetidos ao mesmo direito (de origem divina).

Cidades-Estado gregas: Várias normas limitavam os vários poderes políticos. Atribuições década magistratura (autoridade pública) definidas. Antecedente histórico do controle de constitucionalidade. Início da teorização dos melhores meios de controle do poder político (discussão das melhores formas de governo – Aristóteles). Antecedente do estado de sítio.

Segundo Benjamin Constant:

Liberdade para os antigos = liberdade de participação política.

Liberdade moderna = esfera de liberdades garantidas que são expressão dos direitos fundamentais (não podem sofrer intervenção do Estado).

Idade Média: Maior dificuldade de controlar o poder político devido à sua fragmentação. Direito costumeiro. Relações de suserania e vassalagem (pactos pessoais) que garantiam a proteção dos senhores feudais. Igreja atuando como limitador do poder político. São Tomás de Aquino adapta o pensamento de Aristóteles à realidade cristã. Na sua “Suma Teológica” ele defende que a única diferença entre o povo e o soberano é que este pode aplicar o direito de forma coercitiva. O soberano poderia ser afastado caso não cumprisse o direito (embrião do impeachment).

Estados Nacionais Modernos: Surgimento da burocracia (faz o poder do soberano atingir todo o território nacional). Fixadas regras de funcionamento de diversos órgãos públicos (não podem extrapolar suas funções). O monarca também tinha algumas limitações, já que não podia alterar as leis fundamentais do reino, como as regras de sucessão. O jogo político da época pressupunha uma divisão de forças entre o soberano,o clero e a nobreza.

3)Constitucionalismo Liberal:

MODELO INGLÊS (liberalismo histórico; tradição de limitação do poder) X MODELO FRANCÊS (liberalismo revolucionário; ideologia voltada para a derrubada das monarquias no século XVIII), com o modelo norte-americano sendo um meio-termo.

I)Constitucionalismo Inglês:

Matriz da separação de poderes (versão pragmática: separação dos poderes enquanto prática institucional);

Ideia de monarquia constitucional, limitada;

Supremacia do Parlamento (órgão legiferante ocupando papel central);

Parlamento bicameral (dividido em duas câmaras);

Controle jurisdicional das liberdades (só existe direito subjetivo se este for judicialmente tutelado).

II) Constitucionalismo Francês:

Teorização da separação de poderes (iniciada por Montesquieu: as práticas inglesas se transformam em algo passível de incorporação universal e em ideologia contra o absolutismo);

Ideia de soberania nacional (retira a soberania do monarca e passa para a ideia abstrata de nação; na Inglaterra a sede da soberania é a Coroa, inviável no ambiente revolucionário francês);

Construção da noção de direitos públicos subjetivos (o Estado deve preservar uma série de direitos fundamentais);

Afirmação da Constituição como instrumento de cristalização de conquistas revolucionárias (demonstra a evolução político-institucional; balanço do passado).

III) Constitucionalismo Norte-Americano:

Forma federativa de Estado;

Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis (a cada juiz é dado controlar a constitucionalidade de cada lei);

Ideia de separação rígida dos poderes (para Montesquieu a relação de harmonia entre os poderes permitiria certa influência entre eles).

4)Ciclos do Constitucionalismo:

a) Constitucionalismo Clássico (revoluções liberais até 1ªGM):

- Constituições Revolucionárias (1776 com independência dos EUA até 1799 com a Constituição francesa): Influenciaram a derrubada das monarquias absolutistas. Constituição das antigas 13 colônias britânicas (experiência prévia). Constituição dos EUA de 1787. Constituição francesa de 1791. Constituição francesa de 1793 (“jacobina”), consagra um regime assembleísta de governo (todos os órgãos de governo reunidos na Assembleia). Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (documento apartado da Constituição*).

*Ideia de bloco de constitucionalidade: Documentos com valor constitucional mesmo que não reunidos no mesmo corpo textual. Normas com status constitucional, mas que não integram o documento solene chamado Constituição. No Brasil temos: corpo permanente