Direitos Individuais E Coletivos

Num sábado à noite um cidaão recebe a visita de um oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava inferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher o cidadão não permitiu a entrada do oficial de Justiça em sua casa, e quando ele tentou ingressar forçosamente, foi repelido com empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (artigo 330, Codigo Penal). O Juiz da primeira instância o asolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa , em face do exposto no art. 5º XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra o agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização exressa para cumprimento em domingo ou em dia útil em horário diverso do estabelecido no caput. do artigo 172 do Código de Processo Civil, nos termos do 2º § deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso extraordinário, pedindo a Reforma da decisão TJ com o Restabelecimento da sentença de 1º grau.

Analise tecnicamente as possibilidade de sucesso desse recurso conforme a Jurisprudência do STF.

Sim, Terá êxido do recurso. Em analise conforme a Jurisprudência.

O respeito sempre necessário à garantia a inviolabilidade decorre da limitação contitucional que restringe, de maneira válida, torna-se essencial destacar que o sistema de direito positivo, que autorga ao Poder Público, de prerrogativas e garantias de índole Jurídica-administrativa não o exonera do dever fundamental de respeitar as limitações e de observar as restrições, que, estabelecidas pelo texto da constituição da República(inviolabildade do domicilio). A atividade administrativa mesmo naquelas hipótese em que o ato emanado do Poder Público se reveste de autoridade, constitui comportamento necessariamente subordinado aos princípios impostos pelo ordenamento constitucional. Na realidade incube à administração Pública agir com estrita observância dos parâmetros delineados pelo sistema normativo, sob pena de desreipeitar os próprios fundamentos em que se assenta o Estado Democrático de Direito.