Direitos Trabalhistas

• DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR REGIDO PELA CLT:

1 - Féria (artigo 129 e segs., CLT) - é um direito constitucional do trabalhador (artigo 7ºXVII, CF), pelo qual após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

As férias deverão ser concedidas em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (art. 134, CLT).

A remuneração das férias compreende um salário mensal do empregado, mais um terço daquele. Caso haja horas extras habitualmente prestadas, serão incluídas na remuneração das férias (súmula. 151 TST).

Caso as férias não sejam concedidas nos 12 meses subseqüentes, serão consideradas férias vencidas, e, por isso, a remuneração respectiva deverá ser paga em dobro.

1. I - Férias Proporcionais (artigo 146, parágrafo único, CLT)- são as férias que não completaram o período aquisitivo de 12 meses, posto que serão remuneradas na proporção de 1/12 avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

O empregado com mais de um ano de serviço tem direito às férias proporcionais, salvo se despedido por justa causa. Mesmo tendo pedido demissão, o empregado que tem mais de um ano de serviço terá direito à remuneração das férias proporcionais.

2 - Avisos Prévio (artigo 487, CLT) - é a quantia devida no caso de qualquer das partes do contrato de trabalho por prazo indeterminado rescindi-lo, sem a antecedência mínima de trinta dias.

Caso não haja esta antecedência, o empregado terá direito à percepção do salário correspondente ao prazo acima e o empregador terá o direito de descontar do empregado o salário correspondente ao mesmo prazo.

3 - 13º salário - é um direito constitucional do trabalhador (artigo 7º, VIII, CF) que consiste num salário mensal do empregado. É a antiga gratificação de Natal.

13º salário proporcional - será devido ao trabalhador que seja dispensado sem justa causa.

4 - FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 7º, III, CF) - trata-se de um direito constitucional, consistente num fundo cujo beneficiário é o trabalhador e que é formado por depósitos mensais no valor de 8% incidentes sobre a sua remuneração (isto é, incluindo as horas extras, comissões e gorjetas habitualmente recebidas).

Estes depósitos poderão ser levantados nas seguintes hipóteses:

a. Por despedimento sem justa causa, inclusive indireta, culpa recíproca ou rescisão do contrato por fechamento do estabelecimento, supressão da atividade, falecimento do empregador ou pagamento de prestações do Sistema Financeiro da Habitação, extinção do contrato a termo;

b. Por aposentadoria, falecimento do empregado;

c. Quando o empregado tenha contraído AIDS (lei n.7670/88, art.1º,II e Circ. CEF/Defus/Diarp 5/91).

4. I - Multa do FGTS - tem caráter indenizatório, visto que visa proteger o emprego do trabalhador. Assim, na hipótese de despedimento sem justa causa, ainda que indireto, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado 40% de todos os depósitos efetuados e devidamente corrigidos.

No caso de culpa recíproca ou força maior, a multa será de 20%.

5 - Horas extras (artigo 59, CLT) - são consideradas horas extras aquelas que ultrapassem a jornada de trabalho normal do empregado e as que são trabalhadas em dia útil quando o empregado não tem obrigação de fazê-lo.

A remuneração das horas extras será, no mínimo, cinqüenta por cento a mais do que a hora normal; assim preceituou a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XVI. A integração da remuneração das horas extras habituais para o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS é pacífica.

6 - Adicional Noturno (artigo 7º, IX, CF e artigo 73,CLT) - é o acréscimo incidente sobre a hora de trabalho em virtude de ser laborada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Este acréscimo será de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna.

A percentagem legal integra-se nos cálculo para todos os fins (férias, 13º salário, indenização, FGTS, etc.).

7 - Adicional de Insalubridade e de Periculosidade - (artigo 7º, XXIII, e artigo 189 e segs., CLT) -

Adicional de Insalubridade - é o acréscimo concedido ao trabalhador que esteja exposto a agentes nocivos à saúde durante sua jornada de trabalho. Este acréscimo será de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo a classificação da insalubridade nos graus máximo, médio e mínimo.

Adicional de Periculosidade - é o acréscimo concedido ao trabalhador que mantenha contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Este acréscimo será de 30% sobre o salário sem os reflexos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

- LEGISLAÇÃO -

1 - Rescisão por Pedido de Demissão do Empregado (contrato de menos de 1 ano)

Horas extras, se houver

Saldo de salário - SIM

Aviso Prévio - NÃO

13º salário - SIM

Férias vencidas - NÃO

Férias proporcionais - NÃO (Enunciado 261, TST)

Adicional de Férias - NÃO

FGTS mês anterior - NÃO

FGTS da rescisão - NÃO

Multa do FGTS - NÃO

Indenização Adicional Lei 7238/84, art. 9º - NÃO

Indenização artigo 479, CLT - NÃO

Salário família - SIM

2 - Rescisões por Pedido de Demissão do Empregado (contrato de mais de 1 ano)

Horas extras, se houver

Saldo de salário - SIM

Aviso Prévio - NÃO

13º salário - SIM

Férias vencidas - SIM

Férias proporcionais - SIM

Adicional de Férias - SIM

FGTS mês anterior - NÃO

FGTS da