Direitp Consumidor

Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor I

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título

A Proteção Contratual do Consumidor I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

Fase Pré-Contratual

Objetivos

DISTINGUIR publicidade de propaganda

DIFERENCIAR publicidade enganosa de abusiva

APLICAR os princípios inerentes a publicidade

SABER que o rol das praticas abusivas é exemplificativo

ANALISAR as práticas abusivas mais comuns no cotidiano

Estrutura do Conteúdo

1. Publicidade

1.1. Distinguir publicidade de propaganda

1.2. Publicidade enganosa

1.3. Publicidade abusiva

2. Princípios

2.1. Identificação da publicidade

2.2. Transparência da fundamentação da publicidade

2.3. Vinculação contratual da publicidade

3. Práticas abusivas (art. 39, incisos I a IV, VI, X e art. 40 do CDC)

Aplicação Prática Teórica

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação quantitativa do produto, pediu a presença do gerente, mas não obteve liberação.

Entendendo ter havido desrespeito às normas do CDC e sentindo-se atingido em seu patrimônio extra-material, propôs a presente demanda buscando reparação por dano moral.

Em contestação, sustenta o réu que não se pode aceitar como razoável e de boa-fé, na venda promocional de gêneros alimentícios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que o quantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de molde a permitir aquisição flagrantemente incompatível com o consumo pessoal e familiar.

Considerando provados os fatos, resolva a questão fundamentadamente. A oferta ela é vincula ao contrato,(art. 30 do cdc). Ocorreu a omissão da informação sobre a quantidade de produtos na oferta.

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações