Ditadura Militar

5ª AULA

Casos Concreto:

1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Caso concreto

Sim, porém deverá posteriormente fazer a juntada do Contrato Social ao Processo sob pena de inépcia da inicial.

2: Antonio ajuizou ação trabalhista contra a empresa Beta Ltda., que presta serviço à empresa Gama S.A., arrolando, no pólo passivo, ambas as empresas. À audiência compareceram Antonio, os prepostos de ambas as empresas e um advogado para cada parte. Prolatada a sentença, a empresa Gama S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 191 do CPC, de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Considerando que o prazo do recurso ordinário é de 8 (oito) dias, responda, de forma justificada, se o recurso foi interposto no prazo legal. Justifique

De acordo com a OJ 310 SDI - A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (CESPE/OAB – 2008.3) No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

b) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.

x) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

d) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.

02. (CESPE/OAB – 2008) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer:

a) a simples procuração do advogado juntada aos autos.

X) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

c) a assistência por sindicato, apenas.

d) o benefício da justiça gratuita, apenas.