Ditadura Militar

O Golpe de 64 (Estado Autoritário 1964 – 1985)

O golpe militar de 1964 foi desfechado para evitar a ameaça “comunista”, e em vista da democracia e da liberdade. Com ele, iniciavam-se os vinte e um anos do chamado “regime militar, marcado pelas restrições aos direitos e garantias individuais, pela extinção dos antigos partidos políticos e pela violência, típica dos regimes ditatoriais. Procurando descaracterizar-se como um Estado de Exceção, a nova ordem, dita revolucionária, manteve algumas instituições democráticas: o Congresso Nacional, tolhido em suas prerrogativas tornaria-se um dócil homologador das decisões dos governos militares, e as eleições, em todos os níveis se processariam dentro das variadas regras e restrições, que se estabeleciam a partir de 1964. De outro lado, o regime autoritário buscou sua legitimação através de uma legislação, ou seja, através de uma legislação de exceção, ou seja, através dos atos institucionais (que estão acima da carta Magna) e da Constituição de 1967, mais tarde modificada pela Emenda Constitucional de 1969.

O novo regime tinha um dos seus mais importantes fundamentos na Doutrina de Segurança Nacional, fortemente influenciada pela conjuntura da Guerra Fria e pela crise do populismo. Segundo essa doutrina, que substituía o conceito de “defesa nacional”, era preciso combater os comunistas e outras forças “subversivas” que se infiltravam em todos os setores da comunidade brasileira, visando desestabilizar o governo, as autoridades e as instituições nacionais. Para isso, deu-se início à planificação global no País, visando à superação dos problemas de natureza social, política e econômica, instrumentalizados pelas forças do comunismo. Foram criadas novas políticas, abrangendo todas as atividades nacionais, destacando-se, entre elas, a política econômica, cujo objetivo maior era o desenvolvimento econômico e a integração nacional centralizada, associadas ao capital estrangeiro.

Lei de Segurança Nacional, em vigor a partir de 29 de setembro de 1969, transformava todo cidadão em responsável pela segurança do País. A referida Lei previa a prisão de grevistas; apreensão de edições internas de jornais e revistas; a censura plena; a punição para quem desrespeitasse as autoridades do governo ou distribuísse propaganda “subversiva, e muitas outras medidas de caráter repressivo.

Com o golpe militar, quem assumiu o governo do Brasil em abril de 1964 foi Marechal Castelo Branco, que ficou no governo até 1967. Castelo Branco defrontou-se com quatro problemas básicos: a alta galopante dos preços, que ameaçava a economia; a estagnação da produção; a crise da balança de pagamentos e a desordem político-social. Toda essa situação levou à virtual paralisação dos investimentos estrangeiros.

Após o período inicial de expurgos e cassações, o Governo Castelo Branco, constituído de uma mistura de políticos e tecnocratas, deu início a um amplo programa de estabilização econômica e combate inflacionário. Castelo Branco lançou as bases das reformas administrativas, eleitoral, bancária, tributária, habitacional, política e agrária. Criou o Cruzeiro Novo; implantou o Banco Central e o Banco Nacional da Habitação, unificou a previdência Social através do INPS; integrou o Brasil nas comunicações por satélite e criou a Embratel. Foi ele o responsável pelo restabelecimento da ordem interna; reformou a instituições militares e o ministério procurou restaurar o País econômica e financeiramente; criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Apesar das dificuldades surgidas durante o Governo Castelo Branco, ele criou condições para a elaboração de um plano de desenvolvimento que visava atender os objetivos da Revolução. Mas o probelma básico do Governo Castelo Branco era o de formular uma base política. Seu mandato, que se terminaria em janeiro de 1966, foi prorrogado, em julho de 1964, até março de 1967. Por outro lado, os líderes políticos que apoiaram o Movimento de Março de 64 formavam um grupo extremamente heterogêneo e não demorou muito para começar a surgir diverg6encias entre eles quanto aos destinos do movimento. Ante o posicionamento daqueles líderes políticos, viu-se o governo revolucionário diante da necessidade de modificar o processo eleitoral para reguardar o próprio Movimento de Março de 64. Nas eleições de outubro de 1965, por exemplo, dos onze Estados onde ocorreram eleições, em dois (Guanabara e Minas Gerais), venceu a oposição (Negrão de Lima e Israel Pinheiro). A ala radical do governo – a chamada “linha dura” – regiu e em conseqüência o presidente promulgou o Ato Institucional Número 2 (27/10/1965), que extinguia os partidos políticos. Deu-se então a respectiva recomposição, constituindo-se dois partidos: Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), sendo o primeiro governista e o segundo da oposição. Em 5 de fevereiro de 1966, baixou o Ato Constitucional Número 3, que regulou as eleições indiretas, a cargo das Assembléias Legislativas, para o governo de onze Estados brasileiros.

Nos últimos meses de 1966, o governo preparou e encaminhou ao Congresso o projeto de autoria de Carlos Medeiros da Silva, na época ministro da Justiça, para a nova Constituição – que seria a quinta República e a sexta do Brasil -, e cuja tramitação foi fixada pelo AI-4.

A nova Constituição foi promulgada em janeiro de 1967. Nela mantinham-se o federalismo e o presidencialismo reforçado, com eleições indiretas para presidente e vice-presidente. Por outro lado, a Constituição permitia ao presidente: decretar estado de sítio sem consultar o Congresso durante 180 dias; decidir pela intervenção federal dos Estados para evitar perturbações internas ou para garantir o respeito às leis; decretar o recesso do Congresso; legislar por decretos; demitir funcionários civis ou militares; cassar

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