Divórcio Consensual

1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há consenso quanto ao desfazimento do vínculo matrimonial.

Indaga-se:

Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique.

É perfeitamente possível, utilizando-se dos procedimentos especiais, uma vez que o casal não tem bens a partilhar e nem filhos. E ainda mais que o divórcio é consensual.

Entretanto, A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio. Lei nº 11.965 Artigo 1º estabelece que "o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial"

2ª Questão.

Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar:

a) Não há lide; (X)

b) não há partes, sentença de natureza formal;

c) a sentença faz coisa julgada formal;

d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito.

OBS: Na jurisdição voluntária não há lide, mas somente administração pública de interesses privados. É uma das funções do Estado, confiada ao Poder Judiciário, em virtude da idoneidade, responsabilidade e independência dos juízes perante a sociedade, visando evitar litígios futuros, ou irregularidades e deficiências na formação do ato ou negócio jurídico