Dos Direitos Da Personalidade

1) Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação?

R.: A importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação está no fato de que os Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e a sua integridade moral.

2) O que são Direitos Patrimoniais, Direitos Extrapatrimoniais, Direitos Inatos e Direitos Adquiridos?

R.: Direitos patrimoniais: O Direito Patrimonial do autor consiste no direito de utilização econômica e direito de propriedade do autor e conexos sobre as criações intelectuais materializadas ou à serem materializadas por algum meio. É o direito de exploração e remuneração das utilizações de determinadas criações intelectuais.

Direitos Extrapatrimoniais: São direitos que não podem ser tarifados, precisamente taxados. Ou seja, os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, pois não se pode estipular o valor da integridade física, honra ou imagem.

Direitos Inatos: São direitos pertencentes ao ser desde o seu nascimento, como por exemplo, o direito à vida e à integridade física e moral.

Direitos adquiridos: São espécies de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, já consumado ou não, porém, exigível na via jurisdicional se não cumprido voluntariamente pelo obrigado.

3) Explique brevemente o que significa dizer que esses direitos de personalidade são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios. A apresentação desses requisitos no art 11 do Cód. Civil é enunciativa ou taxativa? Por quê?

R.:

4) Com base nos arts. 3°/11 da Lei 9434/1997, explique:

a) O que se entende por princípio do consenso afirmativo?

R.:

b) Todas as pessoas são doadoras potenciais? Por quê?

R.:

c) O que ocorre se a pessoa em vida não manifestou expressamente sua intenção de ser doadora, mas mesmo assim seus familiares querem autorizar a doação?

R.:

5) Ação Cautelar, Ação Comunitária e Ação Indenização são medidas judiciais, protetivas dos direitos da personalidade. O que objetiva cada uma delas?

R.: