EMPRESARIAL IV - SEMAN4A

Caso Concreto:

A sociedade empresária Pão de Queijo de Minas S/A credora da sociedade Interior Comércio de Pães LTDA ao cobrar dívida não paga consubstanciada em uma duplicata, verifica que os sócios sem nehuma notificação efetuam trespasse do estabelecimento. Sabendo que a empresa passa por notórias dificuldades financeiras e uma avalanche de protestadas e já com pedido de falência, pergunta a você sobre a validade do trespasse de acordo com a legislação falimentar vigente.

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

(...)

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

(...)

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

:

A ação revocatória de ato praticado pelo falido, com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, deverá ser proposta no prazo de:

A) 02 (dois) anos, contados da decretação da falência;

B) 03 (três) anos, contados da decretação da falência;

C) 04 (quatro) anos, contados da decretação da falência;

D) 05 (cinco) anos, contados da decretação da falência;

E) 06 (seis) anos, contados da decretação da falência