ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA

ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: RESERVA DE VAGAS PARA EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES

1 INTRODUÇÃO

A história oficial, digamos assim, do estacionamento reservado para pessoas com deficiência no sistema viário de Belo Horizonte começou em 1996. Naquele momento, embora a regulamentação do trânsito já fosse uma atribuição municipal, a Polícia Militar de Minas Gerais, através do Batalhão de Polícia de Trânsito, instituiu uma credencial que foi denominada de cartão Pró-Acesso.

Em 1998, com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, a BHTRANS questionou a operacionalidade do Pró-Acesso e iniciou um processo de discussão do assunto com o Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte (CMPPD-BH). Naquele mesmo ano, foi aprovada uma revisão da operacionalização do Pró-Acesso que não foi, por diversos motivos, implementada. A discussão prolongou-se pelos anos seguintes sem que se chegasse a um acordo sobre a política de reserva de vagas e sem que medidas efetivas fossem tomadas para garantir a acessibilidade ao sistema viário para as pessoas com deficiência.

Em 2000, o Ministério Público de Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos, abriu Inquérito Civil Público para apurar o descumprimento da legislação que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência. As discussões foram retomadas e a determinação do Ministério Público em exigir do executivo municipal que decisões práticas fossem tomadas, levou à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta em 2002.

O ano de 2002 marcou a formalização da política municipal de reserva de vagas para pessoas com deficiência em Belo Horizonte e a retomada da implantação sistemática de vagas reservadas; marcou, também, o fim da emissão de credenciais de estacionamento pela Polícia Militar. O ano de 2003 marca o início da emissão de credenciais de estacionamento pela BHTRANS e o cumprimento dos primeiros prazos acordados em 2002 com o Ministério Público.

Enquanto os últimos acordos eram celebrados entre o executivo municipal e representantes das pessoas portadoras de deficiência de Belo Horizonte, a BHTRANS passou a considerar a hipótese de o método (adotado para definição da política municipal de acessibilidade) estar comprometido. O fato do assunto ter sido, durante vários anos, exaustivamente discutido entre todos os interessados de Belo Horizonte, passou a se configurar como um possível erro metodológico. Afinal, o pensamento cartesiano pós-Descartes – mais precisamente a doutrina racional publicada por Christian Thomasius no final do século 17 – já alertava que: “Na busca da verdade jamais te apóies na autoridade de uma só pessoa, seja ela quem for”.^[1] Nas discussões realizadas, apesar de terem sido muitas as autoridades consultadas, todas elas conheciam apenas a realidade local ou, no máximo de ouvir dizer, a realidade de outras cidades.

Iniciou-se, assim, uma pesquisa nacional para conhecer a realidade para além das montanhas do Curral Del Rey. Foram selecionadas 123 municípios que, juntos, possuem uma população de pouco mais de 66 milhões de habitantes, o que corresponde a 40% da população brasileira.^[2] São cidades divididas em quatro grupos distintos: as (14) que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte com população acima de 30 mil habitantes, as demais (50) cidades de Minas Gerais com população acima de 50 mil habitantes e as demais (26) capitais brasileiras. Concluindo a amostra, foram consultadas as demais (33) cidades brasileiras, dentre as com população superior a 100 mil habitantes, que estão incluídas, ou na lista das 100 melhor classificadas no Índice de Exclusão Social^[3], ou na lista das 100 melhor classificadas no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M)^[4].

A pesquisa, no entanto, foi até o momento apenas parcialmente respondida e seu resultado só pôde ser aqui considerado como um panorama nacional de práticas de implantação de acessibilidade ao sistema viário para pessoas com deficiência.

 

Este trabalho contém uma descrição da política municipal de acessibilidade ao sistema viário de Belo Horizonte, para pessoas portadoras de deficiência, permeada por avaliações e indagações que são confrontadas e comparadas com práticas adotadas nas cidades brasileiras pesquisadas. Estas, vale destacar, expõem um panorama de vai de norte a sul e de leste a oeste do país (de Porto Alegre a Belém e de Recife a Cuiabá). No que se refere ao porte, são desde cidades com pouco mais de 35 mil habitantes – como a histórica Caeté – até a grande metrópole de São Paulo com seus mais de dez milhões de habitantes.

2 CONCEITUAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS

2.1 O estacionamento reservado

Estacionamento reservado é, como o próprio nome diz, o local na via ou em espaço públicos que fica reservado para ser utilizado por determinado tipo de veículo. Na medida em que se estabelece uma reserva para alguns, o que ocorre na prática é uma proibição para a maioria, motivo pelo qual os locais de estacionamento reservado devem ser estabelecidos criteriosamente. Exemplos de estacionamento reservado são a Carga/Descarga, o Ponto de Táxi e o Estacionamento para Veículos Credenciados.

Estacionamento para veículos credenciados em Belo Horizonte é o local da via pública que fica reservado para ser utilizado exclusivamente por veículos previamente credenciados pela BHTRANS. Os veículos são credenciados a pedido dos interessados, e só podem sê-lo aqueles que são dirigidos ou que transportam pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

O estacionamento reservado auxilia a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, na medida em que o credenciamento leva em consideração a dificuldade de locomoção da pessoa que pleiteia o direito ao benefício. As pessoas que tiverem veículos credenciados disputam todas as vagas da cidade com todos os cidadãos que querem estacionar e disputam as vagas reservadas apenas com as demais pessoas que também tiverem veículos credenciados.