Empregada Domestica

No fim de março de 2013, por ocasião da aprovação pelo Senado Federal a PEC 478/2010, mas conhecida como a PEC das domésticas. Essa proposta de emenda à constituição altera uma série de direitos concedidos aos trabalhadores domésticos do país.

Beneficia pessoas com mais de 18 anos que trabalhem em ambiente residencial e familiar como as seguintes profissões: babás, cozinheiros, jardineiros, passadeiras, lavadeiras, caseiros, cuidadores de idosos e motoristas. Salientando que quem trabalha como diarista, não se encaixa nas atribuições da PEC.

Veja quais eram os direitos anteriormente concedidos aos empregados domésticos:

- Carteira de trabalho assinada: A carteira deve ser devidamente anotada, indicando data de admissão, salário ajustado e, se houver, condições especiais. Todas essas anotações devem ser preenchidas no prazo de 48 horas, depois que o empregado entregar a Carteira de Trabalho.

- Receber, pelo menos, um salário mínimo por mês;

- Irredutibilidade salarial;

- 13º salário (fração igual ou superior a 15 dias de trabalho);

- Repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos);

- Aviso-prévio de, no mínimo, trinta dias para a pessoa que rescindir o contrato (sem justo motivo);

- Licença-maternidade remunerada (120 dias – a partir de 28 dias antes do parto e 92 dias depois);

- Licença-paternidade (5 dias);

- Férias proporcionais;

- Estabilidade no emprego por gravidez;

- Vale-transporte.

Deveres do Empregador com a PEC 478/2010:

 Deve pagar pelo menos um salário mínimo ao empregado;

 Não poderá se eximir de pagar o salário todos os meses;

 Respeitar as 44 horas semanais de trabalho do empregado com limite de 8 horas diárias e direito a horário de almoço;

 Tem que pagar hora extra ao funcionário quando precisar de seus serviços além do horário de trabalho;

 Oferecer um ambiente de trabalho seguro e higiênico para os funcionários domésticos;

 Não pode discriminar um funcionário por causa de seu sexo, idade, cor ou estado civil;

 Se a demissão ocorrer sem justa causa o empregador deve indenizar o funcionário com 40% sobre o saldo do FGTS (Depende de regulamentação).

Direitos do Empregado com a PEC 478/2010:

 Devem receber um salário mínimo ao mês;

 Cumprimento de 8 horas diárias de trabalho doméstico em um total de 44 horas semanais;

 Devem receber pelas horas extras trabalhadas que equivalem a 50% sobre cada hora trabalhada a mais;

 Tem direito