Empresarial III

CASO CONCRETO

O ART. 33 DA LEI DE CHEQUES DETERMINA QUE O TÍTULO EMITIDO NA MESMA PRAÇA DEVE SER APRESENTADO EM 30 DIAS DA SUA EMISSÃO, PORÉM SABE-SE QUE MESMO APÓS ESSA DATA O BANCO EFETUA O PAGAMENTO. INDIQUE QUAIS AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS OBRIGADOS, BEM COMO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL.

R: Nos termos do art. 47, II da lei de cheques, a inobservância do prazo de apresentação acarreta a perda de executar os endossantes do cheque e os avalistas, se o título é devolvido por insuficiência de fundos. Contudo, a Súmula 600 do STF conserva o direito à execução do emitente e seus avalistas, mesmo que o cheque não tenha sido apresentado no prazo legal. Já, com relação ao prazo prescricional da ação de execução do cheque, é de 6 meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Prescrita a ação, ainda caberá a cobrança pela via ordinária, cujo prazo prescricional é de 20 anos, conforme art. 177 do CC.

QUESTÃO OBJETIVA

PRESCREVE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DO CHEQUE EM 6 MESES, CONTADOS DA:

A) DATA DO PROTESTO.

B) DATA DE SUA EMISSÃO.

C) DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.

D) DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO.

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