Escrita Fiscal

Fundação IDEPAC para o Desenvolvimento Profissional

ESCRITA FISCAL

CURSO EXTENSIVO

2009

2

INDICE

Capitulo páginas

1-) Noções de direito Tributário 004

Competência tributária 004

Impostos da União 004

Impostos Estaduais 004

Impostos Municipais 005

Divisão dos tributos 005

Impostos 005

Taxas 005

Contribuição de melhoria 005

Empréstimos Compulsórios 005

Contribuições 005

Classificação dos impostos 005

2-) Aspectos básico do ISS 006

Local dos serviços 006

Responsabilidade tributária 007

Contribuinte 007

Fato gerador 007

Base de cálculo 007

Alíquota 007

Exemplo 008

Período de apuração 010

Obrigações assessórias 010

3-) Aspecto básico do ICMS 011

Contribuinte 011

Fato gerador 011

Base de cálculo 012

Benefícios fiscais 012

Alíquota 013

Apuração 015

Forma e prazo de recolhimento 015

Documentos fiscais 015

Regime de apuração 016

Exemplo 017

Código fiscal de operação 018

Código de Situação tributária 020

Exemplo de emissão de nota fiscal 021

3

Carta de correção 025

Guia de Informação e Apuração 027

Sintegra 033

Pedido de Uso e impresso de documentos fiscais 035

4-) IPI 036

Contribuinte 037

Característica de industrialização 037

Fato gerador 037

Base de cálculo 037

Alíquota 037

Período de apuração 038

Forma de recolhimento 039

Obrigações acessórias 039

5-) COFINS 048

Contribuinte 048

Apuração 048

6-) PIS 049

Pis faturamento 049

Pis folha de pagamento 049

Pis cumulativo e não cumulativo 049

Exemplo 050

7-) Lucro presumido 056

Quem pode optar pelo Lucro Presumido 056

Determinação da base de cálculo 056

Percentual a ser aplicado 057

Calculo do imposto (IRPJ) 057

Pagamento do imposto 058

Apuração da CSLL 059

8-) Lucro Real 060

9-) Lucro arbitrado 060

10-) Simples Nacional 061

Enquadramento 061

Alíquota, base de cálculo, receita, anexo e tabela 063

Não-inclusão ao simples nacional 065

Das vedações 069

Exercício de fixação 072

Bibliografia 078

4

1-) NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as

regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.

Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o

Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos

tributos.

No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes

(Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia,

ficando o que denomina fonte do direito.

A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:

Poder Contribuinte Originário:

Constituição Federal

Emenda Constitucional

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso

Resoluções no Senado Federal

Tratados e Convenções Internacionais

Convênios Firmados

Atos Normativos

Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta

e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

A constituição federal, atribue competência para cada ente da federação para instituir