Escrita Fiscal

1- Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas?

Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la nas respectivas repartições públicas, como segue:

Sociedade Anônima, independentemente de sua atividade ser comercial, industrial ou de prestação de serviços, deverá ter seus atos registrados na Junta Comercial de seu Estado. Se a empresa for exclusivamente prestadora de serviços, classificada como uma Sociedade Simples, terá seu registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.

2- Porque os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais?

Para evitar a confecção de talões falsos.

Qual a influência da Nota Fiscal Eletrônica?

Influência no combate a sonegação de impostos, no acompanhamento em tempo real da movimentação, na redução do gasto de papel, etc.

3- O Congresso Nacional é formado por duas instituições. Quais são?

Pela União num único plenário do Senado Federal (representantes dos Estados ) e da Câmara dos Deputados Federais ( representantes do povo ).

4- Quais as espécies de tributos?

Impostos, Taxas e Contribuições.

5- Pesquise na Constituição Federal e relacione os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e Municípios.

União: Cobra e administra os seguintes tributos:

PIS, COFINS, Imposto de Renda (Pessoa Jurídica ou Física), Contribuição Social, IOF, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Simples Nacional, Contribuição Previdenciária, Imposto de Importação, Imposto de Exportação entre outros.

Estados/Distrito Federal: Cobram e administrem os seguintes tributos: ICMS, IPVA e outros.

Municípios: Cobram e administrem os seguintes tributos: ISSQN (Imposto sobre o serviço de qualquer natureza), IPTU e outros.

O Distrito Federal como não é dividido em municípios acumula a função de Estado e Município simultaneamente cobrando o: ICMS, IPVA, ISSQN, IPTU e outros.

6- Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para as erradas:

(E) Quando uma empresa comercial/industrial ou prestadora de serviços for confeccionar talões de venda, seja ele modelo 1/A ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou ainda Nota Fiscal de Prestação de Serviço, deverá solicitar à gráfica e esta é quem autorizará a emissão.

(C ) Quando uma empresa prestadora de serviços for confeccionar talões de serviços deverá primeiramente autorizar na repartição pública municipal e depois encaminhar à gráfica para que se faça a confecção.

(C) O CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) é um documento que identifica se a empresa está cadastrada na Receita Federal.

(C) A inscrição estadual identifica se a empresa tem uma atividade comercial ou industrial, seja principal ou secundária, salvo exceção.

(C ) O Distrito Federal pode cobrar o IPVA juntamente com o ICMS e o ISSQN.

(E) O Empresário (firma individual) se confunde com a pessoa física quanto aos cadastros fiscais.

(C ) A pessoa que não quer constituir uma sociedade empresarial e resolver constituir individualmente deverá preencher o documento denominado de Requerimento de Empresário.

(C ) A Junta Comercial registra os contratos sociais, os quais receberão um número de registro no Departamento Nacional de Registro no Comércio.

Exercícios Aula 2 Páginas 23 e 24

1-Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%.

R. Quanto maior a essencialidade menor alíquota.

2- Pesquise na legislação do IPI sobre a imunidade e exemplifique.

“ Art. 155, 3º - Á exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas á energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. ( Redação dada pela emenda constitucional nº 33, de 2001).

4 – Qual alternativa abaixo está amparada pelo benefício da imunidade do IPI:

a) ( x )O cordão de ouro de 18k que você ganhará de presente.

b) O automóvel BMW importado pela concessionária Ltda.

c) A gasolina que você colocou no tanque do seu carro no último final de semana.

d) ( x