Estado federal do Brasil

Questão 1. Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal Brasileiro, indique a alternativa correta, dentre as que se seguem:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;

(a) No exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são deferidas aos Estados Federados as competências remanescentes ou residuais;

(b) A eleição dos Prefeitos dos Municípios nos quais se divide o Distrito Federal coincidirá com a eleição dos Prefeitos dos Municípios dos Estados, para mandato de igual duração;

(d) Os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do mandato, sem prévia licença de sua Casa, salvo na hipótese de flagrante de crime inafiançável.

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Questão 2. É possível a intervenção federal: RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Territórios Federais;

(b) nos municípios;

(c)nos Estados;

(d) nos Estados e Distrito Federal.

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