Estatuto Das Cidades

O Estatuto da Cidade foi editado em 2001 para regulamentar Título VII, denominado Da Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de 1988. Visa estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituindo normas de ordem pública e interesse geral reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. (art. 1º e 2º da Lei 10.257/2001).

Nesse sentido, o próprio inciso X do artigo 2º do diploma legal supra citado afirma a necessidade de “adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.” Para garantir tal escopo, o Estatuto dispôs no seu capítulo IV sobre a necesidade de implementação de uma Gestão Democrática Municipal, com efetiva participação popular nas decisões sobre dotação e execução orçamentária.

Mas não basta apenas criar-se mecanismos formais. O direito é positivado com a finalidade de se tornar efetivo no universo social. Mas, para tanto, é necessário que o Poder Público cumpra com os mandamentos legais que lhe são impostos, criando e implementando possibilidades de uma gestão pública democrática. E, por sua vez, é necessária a participação da cidadania na gestão pública municipal, a fim de não contentar-se, somente, a ser mero espectador, para tornar-se agente ativo no processo de administração da coisa pública. Participar não somente do processo decisório das políticas públicas, como também do processo de execução das mesmas, exigindo a prestação de contas de seus representantes.

Enfim, o processo de gestão democrática na cidade somente será possível através da articulação entre Poder Público e cidadãos, através de mecanismos que devem ser implantados gradativamente e de forma organizada. É preciso possibilitar que a tomada de decisões seja feita por todos, com iguais oportunidades, o que ocasionará a racionalização de recursos e a redescoberta da cidadania em cada um, levando a um maior comprometimento com o social. Só assim ter-se-á uma gestão democrática participativa, de todos e para todos, construindo uma cidade mais humana e mais digna de se viver.

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