Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB

1ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Da Atividade de Advocacia; Processo Disciplinar; )

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

A( x ) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

B( ) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

C( ) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

D( ) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

2ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Dos Fins e da Organização da OAB; Da Ordem dos Advogados do Brasil; )

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

A( ) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.

B( X ) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.

C( ) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.

D( ) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

3ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Dos Fins e da Organização da OAB; )

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

A( ) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

B( ) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

C( X ) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.

D( ) As subseções não têm autonomia administrativa.

4ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Dos Fins e da Organização da OAB; )

Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A( ) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.

B( ) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.

C( X ) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

D( ) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

5ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Dos Fins e da Organização da OAB; )

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

A( ) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

B( X ) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

C( ) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

D( ) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

6ª Questão: ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; )

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A( ) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B( ) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C( X ) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D( ) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

7ª Questão: ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Dos Fins e da Organização da OAB; Da Ordem dos Advogados do Brasil; )

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A( ) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

B( X ) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

C( ) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

D( ) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

8ª Questão: ( Prova: VUNESP -