Estudo Dirigido Meio Ambiente

ESTUDO DIRIGIDO LEI DO MEIO AMBIENTE

1. De quem é a competência para julgar os crimes ambientais?

É de competência da Justiça Federal

2. O que é fauna silvestre?

Conjunto dos animais pertencentes às espécies nativas migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou em parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas territoriais brasileiras.

A Lei 9.605/98 no seu art. 29, §3º: “são espécimes da faunasilvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias equaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte deseu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ouem águas jurisdicionais brasileiras”

3. Liste os crimes contra a fauna.

Os crimes contra a fauna estão descritos do artigo 29 ao 37 da Lei nº 9.605/98, e do artigo 11 ao 24 do Decreto 3.179/99, cuja penalidade pode ser de detenção ou reclusão, além da possibilidade do pagamento de multa cumulativamente.

1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; Também enquadram-se nesse tipo legal quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;

2. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente;

3. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também são albergados nesse tipo penal quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;

5. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;

6. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incorrendo nas mesmas penas aquele que: pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

7. Pescar mediante a utilização de: explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

4. O que acontecerá se ocorrer a morte do animal?

A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

5. É possível introduzir espécime animal no país? Se sim, em que condições?

Sim, mas apenas com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

6. Caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória é sempre crime?

Não, pois, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente não se caracteriza crime.

7. O que pode acontecer se no caso de guarda doméstica, a espécie silvestre não for considerada ameaçada de extinção?

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

8. O que acontece se o crime decorrer do exercício de caça profissional?

A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

9. Quando a conduta exportação de peles e couros de anfíbios e repteis não é considerada crime?

Quando se tem a autorização da autoridade ambiental competente.

10. Cite quando não é crime o abate de animal?

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

11. Quando será considerado crime destruir ou danificar florestas nativas