Estudo dirigido de Licenciamento Ambiental

ESTUDO DIRIGIDO 3

LC 140 COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Perguntas:

1-O QUE É AÇÃO SUPLETIVA?E O QUE É ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA?

Ação supletiva➔  ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

atuação subsidiária➔ ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

2-OS  entes federativos podem valer-se DE QUAIS  instrumentos de cooperação institucional?

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

3-Como um ente Federativo pode delegar sua competência para licenciar ?O que o ente Federativo que recebe a delegação precisa ter para recebê-la efetivamente?

Poderá delegar desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Este deverá possuir técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

4-O que é o SInima?

É o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente.

5-Quem promoverá o licenciamento de atividades localizadas

1. localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva

União

1. localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados

União

material radioativo - União

florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; União

promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado. União

1. que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local - União

1. localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município - União

e. União

f. Município

g. Município

6-  A frase abaixo esta correta? Justifique?

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um o ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

Errado, segundo o artigo 13 da LC, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente, por um único ente federativo.

7- A frase abaixo esta correta? Justifique?

 O ente Federativo que licencia a atividade poderá solicitar mais de uma vez informações complementares?

Errado, segundo o artigo 14 parágrafo 1º da LC,