Evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil

1. Evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.

Em 1927 foi aprovado o código de menores, também conhecido como Código Mello Mattos, que tratava dos menores em situação irregular. Esse texto exigia que o menor ficasse sob a responsabilidade dos pais até os quatorzesanos, se não fossempossíveis esses cuidados, seria aplicada a intervenção. Para os indivíduos entre quatorze e dezoito anos tinha previsão de tratamento somente para aqueles que fossem considerados “menores abandonados”.

Em 1941 no período autoritário do governo de Getúlio Vargas foi criado o Serviço de Assistência ao menor(SAM), que era um órgão do Ministério da Justiça que tinha a mesma função do sistema penitenciário comum só que voltada aos jovens, mas permanece a mesma ideia de que o adolescente infrator era um criminoso comum.

Em 1959 houve uma grande evolução na maneira de pensar sobre o tema. Para melhorar a situação das crianças os Países e os pais tinham a obrigação de guardar e educar suas crianças.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1967 e de duas legislações, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), que não alterou o regime dos SAMs, e o novo Código de Menores de 1979, que manteve a sua linha de repressão, era voltado para a proteção, vigilância e assistência aos menores e aos adolescentes em situação irregular. Esse código apresentava as mesmas medidas atribuídas para os menores de dezoito anos, os infratores e os abandonados.

A Constituição Federal de 1988 rompeu com o padrão da situação irregular e estabeleceu a doutrina da proteção integral.

O tema foi ganhando destaque mundial com a preocupação das democracias em relação à proteção à criança e ao adolescente e com isso foram assinados os tratados e as convenções.

Em 1990 com a ratificação da convenção sobre os Direitos da Criança foi inserida no ordenamento jurídico o Estatuto da Criança e do Adolescente que veio para efetivar os princípios para o desenvolvimento dos menores.