Exceção De Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE ...

Processo nº

Execução Fiscal

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à endereço), por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 269, IV do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

01 - PRESCRIÇÃO

A presente execução fiscal não deve prosperar porque fulminada pela prescrição nos termos do artigo 156, V c/c artigo 174 “caput” do CTN.

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;”

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;”

Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública promover a competente ação de execução fiscal ocorre em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com o vencimento da dívida em (data), referente à falta do recolhimento de ICMS Garantido Integral, como consta nos autos.

O despacho inicial ordenando a citação dos executados se deu em (data). Portanto, decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva, encontrando-se prescrito o crédito tributário em execução.

Colhe-se da jurisprudência:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA E NÃO PAGA – INÉRCIA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação ou a entrega da declaração, o que for posterior. Precedente: REsp 1.120.295/SP, Relator Min. Luiz Fux, apreciado mediante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).” (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1227654/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011). Se comprovado o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que determina a citação, consoante os termos do artigo 174, I, do CTN com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, merece acolhimento a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante, para decretar a prescrição do crédito tributário representado pela CDA em discussão e a conseqüente extinção da ação executória.” (TJMT. AI, 28046/2012, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/05/2012, Data da publicação no DJE 28/05/2012)

Outros julgados no mesmo sentido:

“APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA